A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto que estende a todo o setor de serviços a possibilidade de aderir ao Simples, mas com menos benefícios do que os oferecidos para as empresas atualmente inscritas nesse regime tributário. Cerca de 200 atividades devem ser contempladas, incluindo consultórios médicos e odontológico, escritórios de advocacia, corretores, despachantes, psicólogos e fisioterapeutas.
Os deputados aprovaram o texto base. Os destaques (inclusão de trechos por sugestão de parlamentares) devem ser votados na semana que vem. Depois, o projeto vai ao Senado; se não houver alterações, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. Se for alterado pelos senadores, volta à Câmara.
As empresas inscritas no Simples têm duas vantagens. Pagam oito tributos por meio de um só documento (e não com uma guia para o Imposto de Renda, outra para o ICMS, outra para o ISS etc.) e arcam com valor menor. O objetivo é tirar micro e pequenas empresas da informalidade.
Hoje, esses direitos são voltados ao comércio, à indústria e a algumas atividades do setor de serviços. O projeto votado na Câmara elimina a restrição por área de atuação: amplia as facilidades para todas as micro e pequenas empresas que tenham faturamento de até R$ 3,6 milhões ao ano.
O projeto aprovado na noite de quarta-feira, porém, prevê alíquotas maiores do que as aplicadas atualmente. O comércio, por exemplo, paga entre 4% e 11,61% de imposto, dependendo da faixa de faturamento. A indústria, de 4,50% a 12,11%. Os serviços, entre 4,50% e 17,42%. O texto aprovado pelos deputados prevê alíquota entre 16,93% e 22,45%. Na prática, é uma taxa parecida com as que as empresas têm de desembolsar quando estão em outro regime tributário, o de lucro presumido.
Em contrapartida, o projeto prevê a criação de um mecanismo para facilitar abertura e fechamento de micro e pequenas empresas, via internet. Também elimina a substituição tributária para alguns setores – ou seja, os micro e pequenos empresários não precisarão mais pagar o ICMS adiantado.
