Aprovado na última semana por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, um projeto de lei deve alterar significativamente o universo empresarial brasileiro caso receba os votos necessários nos plenários da Câmara e do Senado. Entre as principais alterações que o projeto de lei complementar (PLP) 448/14 faz na legislação que rege o Supersimples estão o aumento nos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, estabelecimento de alíquotas progressivas de tributação e criação de uma nova categoria de microempreendedor individual (MEI) com faturamento de até R$ 120 mil.
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Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em plenário pelos deputados e pelos senadores, e sancionado pela presidente. Mesmo assim, já é possível prever os principais impactos caso ele entre em vigor da maneira como está.
Uma das maiores mudanças previstas na proposta é o aumento do limite de faturamento das micro e pequenas empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional. No caso das microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 900 mil de receita bruta anual, enquanto o das pequenas empresas iria de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.
Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, esta alteração deve combater o “efeito caranguejo”, que impede o crescimento das empresas. Para evitar entrar em uma nova faixa de tributação por conta da alta de faturamento, muitos empresários acabam criando um novo negócio para dividir a arrecadação e pagar menos impostos.
“Foram criadas novas faixas de saída do Simples Nacional com uma carga tributária de transição. Tal mecanismo tem como objetivo mitigar o aumento brusco dos impostos na passagem para os regimes do lucro real ou presumido”, esclarece Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae Nacional.
Tributação mais justa
Além do aumento nos limites de faturamento, o projeto também estipula critérios mais justos para definir as alíquotas de tributação. Atualmente, há 20 faixas de faturamento e as alíquotas aumentam em progressão aritmética, o que faz com que, quanto mais a empresa fatura, menor é a sua tributação, proporcionalmente. O projeto define sete faixas de faturamento e as alíquotas passam a crescer em proporção geométrica, o que faz com que quem fatura mais pague proporcionalmente mais, explica Quick.
Na prática, um comércio que hoje fatura R$ 225 mil por ano e paga uma alíquota de imposto de 5,47%, passaria a ser tributado em 4%. Já um comércio que fatura R$ 14,4 milhões e paga 17% sobre o lucro presumido, passaria a pagar 22,10% pelo Simples Nacional.
De acordo com dados do Estudo para Subsidiar a Formulação de Projeto de Lei para Aprimoramento do Simples Nacional, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com o Sebrae, as medidas devem resultar em uma perda de receitas de R$ 3,94 bilhões para o governo federal, sendo necessário o crescimento de 4,2% na base de arrecadação para anular este prejuízo.
Por outro lado, uma tributação menor sobre os pequenos negócios deve contribuir para estimular a geração de empregos no país, como argumenta a assessoria do deputado federal João Arruda (PMDB/PR), relator do PLP 448/14. Ela cita dados do próprio estudo da FGV e do Sebrae, que apontam que entre janeiro a outubro de 2014 as micro e pequenas empresas brasileiras geraram 717 mil novos empregos, enquanto as médias e grandes demitiram mais de 44 mil no mesmo período.
Outra mudança importante é a criação de uma nova faixa para microempreendedores individuais (MEIs) que faturam de R$ 60 mil a R$ 120 mil, com o objetivo de abrir uma janela de formalização para aqueles que recebem mais do que o teto atual.
“A média de novas formalizações é de aproximadamente 920 mil a cada ano, considerando o período de 2010 a 2014, segundo dados da Receita Federal. Esperamos que isso se mantenha e que a política pública de inclusão produtiva seja ainda mais impactante na redução da informalidade”, explica Quick, do Sebrae Nacional.
Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o projeto conta com apoio do governo e deve ir para votação no plenário da Câmara já em agosto, após o período de recesso da casa. Um dos pontos que ainda devem ser alvo de discussão em plenário é o valor do novo limite para pequenas empresas, pois alguns deputados defendem R$ 7,2 milhões, enquanto outros querem que seja R$ 14,4 milhões.
