Pacote fiscal de R$ 70 bilhões anunciado pelo ministro da Fazenda com medidas para a estrutura econômica do Brasil.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no último dia 27 um pacote fiscal de R$ 70 bilhões. Por meio de pronunciamento nacional nas emissoras de rádio e televisão, foram divulgadas medidas para a estrutura econômica do Brasil.
Entre as mudanças estão a revisão do Imposto de Renda com a isenção de IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil e a alíquota de 10% para rendas superiores a R$ 50 mil, além de ajustes nas aposentadorias dos militares. O governo também propôs um novo modelo para a distribuição de benefícios sociais e vinculou as emendas parlamentares ao PIB (Produto Interno Bruto), com o objetivo de reduzir o déficit fiscal e promover uma distribuição mais equitativa dos recursos.
De acordo com tributaristas consultados pelo Terra, a expectativa é de que parte dos contribuintes acabe por ter que pagar a conta necessária para as contas do governo fecharem. Também há dúvida com relação a como o pacote será aplicado na prática, dado que ele depende de regulamentação por parte do Congresso Nacional.
“O ministro iniciou a fala dele de modo a abordar a economia em si. Trouxe dados da economia, os quais exagerou para uma perspectiva melhor. O cenário hoje não está como foi mencionado e a economia vai mal”, critica Alessandro Batista, tributarista e sócio do ABN Advogados.
Conforme o especialista, também chamou a atenção o objetivo do governo de aperfeiçoar o mecanismo de controle dos benefícios, o que pode ser traduzido como um corte de benefícios sociais. “É evidente que ocorrem hoje erros na avaliação do direito a benefícios, há fraude. Contudo, temos visto nos últimos meses cortes sequenciais nesses benefícios e atingindo uma parcela da população que realmente depende de auxílio. E não temos observado o governo criar mecanismos para que estas pessoas possam reingressar no mercado de trabalho. Há então um anúncio relevante do ponto de vista econômico, mas que deve trazer problemas para a camada mais vulnerável da população”, afirma.
Para João Valença, tributarista do VLV Advogados, a mudança na aposentadoria militar por meio da instituição de uma idade mínima e limitação na transferência de pensões é positiva.
“A discussão a respeito da previdência dos militares ocorre desde 2019. É um importante avanço, mas ainda é necessário que haja mudanças em outros setores do Poder Público como o Judiciário. É possível avaliar, a partir das medidas anunciadas, que o peso do corte fiscal ainda irá recair muito mais sobre a esfera privada do que a pública”, ressalta.
Já Renata Elaine Ricetti Marques, advogada pós-doutora em Direito Tributário pela USP (Universidade de São Paulo), avalia que o governo pode se frustrar no corte de gastos caso a arrecadação da taxação da população com maior poder aquisitivo não compense a isenção que foi concedida. “Acho um pouco temerário porque essa isenção do IR até R$ 5 mil vai dar um impacto muito grande. Mesmo que você tenha uma alíquota maior para quem ganha R$ 50 mil, o fato de isentar até R$ 5 mil vai mexer muito com a economia. Pode aumentar os preços, vai ter um aumento do custo de vida das pessoas”, pontua.
Contudo, ela avalia como positivas as iniciativas no sentido de reduzir benefícios fiscais concedidos pelo governo. “Vem aí já na linha do que pretende a Reforma Tributária e toda essa ideia mesmo de não trabalhar mais com essas isenções e incentivos fiscais que trariam aí uma questão não isonômica para os contribuintes”, afirma.
Executivo x Legislativo
Outro ponto abordado pelos especialistas é como o Congresso Nacional é afetado e também deve ser o fiador da viabilidade do novo pacote fiscal que foi anunciado.
O ministro Fernando Haddad indicou no pronunciamento que emendas parlamentares estarão agora limitadas ao próprio PIB (Produto Interno Bruto), a própria receita do governo com uma métrica nova e um percentual dela dedicado à saúde pública. A consequência disto é que o Congresso Nacional deve perder um pouco de sua força.
“Essas emendas, embora muito discutidas e muito atacadas, deram para o Congresso a possibilidade de não contar tanto com a benesse do Executivo. Ou seja, deram um pouco de autonomia para os congressistas. E essa autonomia agora o governo pretende limitar ou cercear”, avalia.
Para o tributarista, as mudanças de uma forma geral ainda dependem de discussões entre o Legislativo e Executivo e de mudanças no regramento jurídico. “O pacote é mais promessa do que efetividade. O ministro não indicou ainda uma legislação específica. Vamos ver como é que vai ficar essa briga de forças”, finaliza.
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