O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na segunda-feira, 28, a medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, cerca de R$ 3,2 bilhões só este ano. A MP surgiu como forma de compensar a correção que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, que passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.
O texto da MP assinada por Lula acaba com a tributação única no resgate. A medida determina que a cobrança deve ser realizada duas vezes ao ano, o chamado "come-cotas".
A mudança já estava prevista em Medida Provisória que termina nesta semana, mas foi incorporada no projeto de lei de conversão da medida provisória que criou a regra de valorização do salário mínimo (MPV 1172/2023), sancionada por Lula em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na tarde de segunda.
O que são fundos exclusivos?
Os fundos exclusivos ou fundos dos ‘super-ricos’ funcionam como quaisquer outros fundos, operando com renda fixa, ações e outros ativos, mas apresentam poucos cotistas. Segundo a Anbima, Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, eles são carteiras destinadas a investidores qualificados, e constituídos para receber aplicações de um único cotista.
Tais fundos exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. De acordo com dados do governo federal, há cerca de 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
O que vai mudar na tributação dos fundos?
Atualmente, a regra geral de aplicações financeiras em fundos no Brasil prevê uma cobrança de Imposto de Renda de 15% a 22,5% sobre os rendimentos, a depender do prazo do investimento. Apesar de pagarem imposto de renda sobre os rendimentos, essa cobrança acontece apenas no momento do resgate.
A proposta do governo prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos dos fundos exclusivos em forma de “come-cotas”, duas vezes ao ano. De acordo com comunicado divulgado pelo Planalto, será aplicada uma alíquota inferior, de 10%, para quem optar por regularizar os valores ainda este ano.
Quando a mudança passa a valer?
Medidas provisórias possuem força de lei assim que são editadas. Mas, mesmo assim, precisam passar pelo Congresso Nacional para se tornarem uma lei permanente. O prazo para que o Congresso avalie é de 120 dias.
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