A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por condutas anticompetitivas. A decisão será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e levada a julgamento no Tribunal do Cade.
Segundo a superintendência, a investigação teve início a partir de denúncia do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp). "A entidade alegou que os Correios estariam praticando condutas anticompetitivas com o intuito de estender para outros tipos de produtos o monopólio legal que possui sobre a entrega de cartas. Por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento objetivo (prática conhecida como sham litigation), os Correios estariam excluindo do mercado concorrentes que entregam tais produtos", explica o Cade.
Além disso, os Correios estariam cobrando preços mais elevados de clientes que competem com a estatal no mercado. Já para as empresas não concorrentes, os valores para os mesmos produtos eram mais baixos.
Embora não questione o direito de monopólio legal dos Correios, o Cade diz considerar que determinadas práticas configuram condutas anticompetitivas vedadas pela Lei de Defesa da Concorrência.
Brigas judiciais
O órgão do Cade analisou os resultados de mais de 200 processos judiciais envolvendo os Correios nos quais se discute a extensão do monopólio postal. A estatal perdeu a maioria das ações relativas a produtos como boletos de tributos e faturas de água e luz impressas na hora.
Para a superintendência, a prática indicaria a realização de sham litigation por parte dos Correios. O fato de a empresa postal insistir em um alto número de ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento representaria um custo significativo para os clientes e demais empresas que atuam neste setor, trazendo consequências danosas para a concorrência, como a retirada de participantes do mercado, redução da competição, imposição de barreiras à entrada, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço, e menor variedade de opções para a base consumidora.
De acordo com o Cade, a estratégia da litigância não é tão onerosa para a estatal em função de uma série de fatores, como privilégios processuais e corpo fixo de advogados para sua defesa.
"A ECT, no entanto, venceu a maioria das ações relativas a outros produtos - cartões magnéticos, talões de cheque e entregas de motofrete. Com isso, a empresa vem conseguindo efetivar seu monopólio legal sobre a entrega de tais objetos. Entretanto, a superintendência constatou que os Correios não vêm prestando alguns desses serviços da maneira como clientes demandam."
No caso de cartões magnéticos e talões de cheques, segundo o órgão do Cade, há indícios de que a estatal não apresenta rastreamento e controle de entrega, previsibilidade de prazo e agilidade, garantia de inviolabilidade e modalidades especiais, além de não estar disponível para entrega domiciliar em várias localidades de grandes cidades brasileiras.
"Já no caso dos produtos entregues por motofrete, a superintendência verificou que a ECT, a princípio, não possui nenhum serviço com prazo de entrega semelhante e também não pode, por lei, desempenhar vários serviços muitas vezes inclusos nesta opção, como recebimento de quantias, coleta de assinaturas e atividades atuariais", diz a superintendência.
Impedimento de concorrência
Para a superintendência do Cade, as vitórias judiciais dos Correios em casos sobre produtos como cartões magnéticos, talões de cheque e entregas de motofrete, combinada com o fato de que a empresa não está prestando o serviço de forma adequada, implicaria em uma postura contraditória que resulta em restrição pura e ilícita à concorrência - prática conhecida como naked restraint. Isso significa que a estatal priva as concorrentes do direito de prestar um serviço que ela mesma não realiza, além de também privar as pessoas e empresas consumidoras de obter o serviço no mercado.
Além disso, segundo o órgão de regulação da concorrência, há indícios da prática de discriminação anticompetitiva. "Foi constatado que a rede dos Correios é a mais capilar do País, estando presente em todos os municípios e sendo viabilizada financeiramente por benefícios e privilégios legais, dentre eles o monopólio sobre a entrega de cartas. Por isso, a rede da ECT constituiria uma infraestrutura necessária para a operação de várias empresas concorrentes, que não conseguem ter uma cobertura tão extensa. Mas, de acordo com a investigação, há indícios de que os Correios impedem ou dificultam o uso dessa infraestrutura por parte das outras empresas", acrescentou o Cade.
"No segmento de entregas do comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro verificou-se que os Correios se recusam a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com a estatal", diz a superintendência.
O processo administrativo segue agora para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. Caso seja condenada, a empresa pode pagar multa de até 20% do seu faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo, além de, se for o caso, atender a exigências que o Tribunal do Cade entenda adequadas para sanar as condutas anticompetitivas verificadas.
Procurados, os Correios ainda não se posicionaram sobre o assunto.
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