O pacote de medida de contenção de gastos, anunciado pelo governo na quarta-feira e detalhado nesta quinta, prevê a economia de 71,9 bilhões de reais entre 2025 e 2026, com impacto estimado de 327 bilhões de reais até 2030, disse o Executivo em apresentação sobre o pacote.
Entras as poucas propostas de ordem mais estrutural, o governo apresentou uma mudança na regra do reajuste do salário mínimo, que passará a ter um aumento real limitado a 2,5%, em linha com o arcabouço fiscal, com economia estimada em 11,9 bilhões de reais nos próximos dois anos. A regra substituirá o regime atual, que prevê reajustes reais equivalentes ao crescimento da economia.
"O objetivo dessa medida (sobre salário mínimo) é circunscrever o crescimento de despesas obrigatórias ao limite do arcabouço fiscal. Nós temos que fazer isso com todo o Orçamento, do meu ponto de vista, para reencontrarmos o equilíbrio fiscal e fazer o país crescer com sustentabilidade", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva.
O Benefício de Prestação Continuada, pago a aposentados e pessoas com deficiência de baixa renda e cujos gastos têm disparado no período recente, sofrerá um aperto nos critérios de renda para o acesso ao benefício, com impacto calculado em 4 bilhões de reais até 2026.
O governo também estimou ganhos de 5 bilhões de reais com regras mais rígidas para a concessão de benefícios sociais, com a cobrança de biometria.
As emendas orçamentárias parlamentares sofrerão algumas limitações, com impacto estimado de 14,4 bilhões de reais nos próximos dois anos. O crescimento das emendas impositivas deverão respeitar regra do arcabouço fiscal e as emendas não impositivas não poderão ter aumento real. Metade do valor das emendas de comissão deverá ser destinado ao SUS
Mudanças nas regras da aposentadoria dos militares, que entraram na discussão do pacote na última semana com a justificativa de que seria importante que as forças militares também dessem sua contribuição ao esforço fiscal, terão um impacto limitado, de 2 bilhões de reais até 2026. A principal medida é a imposição de uma idade mínima de 55 anos para a entrada na reserva dos militares.
Todas essas medidas serão apresentadas em projeto de lei. Haverá ainda uma Proposta de Emenda Constitucional prevendo outras mudanças, incluindo a prorrogação do mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo realocar como achar conveniente até 20% das receitas que seriam destinadas obrigatoriamente a áreas como educação e saúde.
Em vigor desde a década de 1990 com repetidas prorrogações, a DRU está prevista para ser encerrada em 31 de dezembro. O impacto estimado pelo governo é de 7,4 bilhões de reais em dois anos.
"Esse conjunto de medidas atende o arcabouço fiscal e dá segurança de seu cumprimento? Nós chegamos à conclusão de que (sim), se aprovadas essas medidas... Mas o desarranjo das contas públicas, as distorções, são tão grandes, que vamos ter que voltar a elas", completou Haddad.
O governo previu, ainda, uma economia de 10,3 bilhões de reais com a determinação de que até 20% dos repasses do governo ao Fundeb (fundo de educação) possam ser gastos no ensino integral, medida que também será tratada na PEC.
"Nosso trabalho não se encerra. Não acredito em bala de prata. Nós não vamos resolver o problema herdado de 10 anos de déficit primário de um ano para o outro. Estou satisfeito com o resultado desse ano", disse o ministro da Fazenda.
