O projeto de regulamentação da reforma tributária, entregue pelo governo ao Congresso Nacional na quarta-feira, 24, incluiu as proteínas (carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves) na tributação parcial. Picanha, filé mignon e contrafilé serão tributadas na proporção de 40% da alíquota cheia, que é estimada em 26,5%.
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Essa tributação, embora pareça inicialmente aumento de imposto, não deve deixar a carne mais cara. Isso porque a reforma prevê a cesta básica com alíquota zero, e também uma versão com redução de 60% sobre o imposto padrão. As carnes estão nessa cesta básica parcial.
Em coletiva de imprensa, o secretário extraordinário para reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que haverá redução no peso dos tributos para todas as carnes. Ele garantiu que, na tributação parcial, os impostos não serão cumulativos. Dessa forma, a alíquota cairia para 10,6%.
Em entrevista ao Terra, Ana Luiza Martins, especialista em Direito Tributário e do escritório Tauil & Chequer Advogados, explicou que as famílias de baixa renda não apenas contarão com a redução da alíquota, como também poderão receber a restituição de 20% a título de cashback.
O projeto regulamenta a devolução dos tributos a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda (cashback), propondo um piso mínimo de devolução para gás de cozinha (100% do CBS [novo tributo federal] e 20% do IBS [tributos estaduais e municipais]) e energia elétrica, água e esgoto (50% do CBS e 20% do IBS); e 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
“Há uma estimativa do governo federal de que a alíquota cheia do IBS e da CBS alcançará 26,5%. Com isso, a alíquota dos produtos com redução de 60%, haveria uma alíquota efetiva de 10,6% e, com o cashback de 20%, resultaria em uma alíquota de 8,5% para as famílias de baixa renda”, projeta a especialista.
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