O presidente Lula anunciou no início deste mês um projeto de lei para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, como Uber e 99. O PL será discutido com urgência no Congresso e, se aprovado, criará novas regras na relação motorista e empregador.
Entre outros detalhes, o texto cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, estipula um valor mínimo para remuneração por hora de corrida, inclui os motoristas obrigatoriamente na Previdência Social com contribuição dos empregadores e determina a negociação via acordos coletivos.
Essas mudanças, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Terra, poderão aumentar o preço das corridas para os consumidores. Dois dos pontos apontados como consequência disso é o piso de R$ 32,09 por hora e alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores).
Professor de Direito e Processo do Trabalho, Carlos Eduardo Ambiel diz que ao criar uma contribuição aos empregadores, ou seja, mais um encargo, “corre-se o risco de o consumidor ser onerado pelo aumento no preço da prestação do serviço ou o encerramento de atividades de empresas no Brasil”.
Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, considera do ponto de vista da segurança previdenciária uma proposta razoável. No entanto, reforça o argumento de Ambiel de que aumentará o preço do serviço. O especialista lembra uma expressão muito falada em economia: "Não existe almoço grátis".
“Ao imputar custos para empreendedores e trabalhadores, é lógico que haverá alterações no preço e na oferta de serviços para os clientes. Assim, mais uma vez, o Estado intervém na atividade privada, aumenta o custo Brasil, gera inflação ao ocasionar a elevação dos preços e coloca o peso de bancar tudo no colo da população”, avalia.
Na opinião dos especialistas, o texto, que foi enviado com urgência constitucional e que estabelece prazo de 45 dias para a Câmara e 45 dias para o Senado analisarem, deverá provocar muitos debates entre parlamentares. Ainda não há data para o projeto ser votado.
A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo era promessa da campanha de Lula, mas a proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.
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