O Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou a maior parte das verbas usadas para pagamento do programa Pé-de-Meia, destinado a custear bolsas para estudantes do ensino médio, com o objetivo de incentivar a permanência na escola. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso, alegando que o uso das verbas é legal.
A análise do TCU indica que essas verbas não vêm passando pelo processo orçamentário adequado e, portanto, não podem ser usadas. O próprio TCU informa que a decisão não compromete, ao menos de forma imediata, a execução do programa, porém, obriga que o Ministério da Educação adeque o financiamento à lei orçamentária. Para o governo, a decisão inviabiliza o programa.
O Orçamento é criado por meio de uma lei, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde o recurso virá. Pela lei, o governo não pode criar uma despesa sem dizer de onde virá o dinheiro e demonstrar esse detalhamento no Orçamento.
As verbas de duas fontes que foram repassadas ao fundo que financia o Pé-de-Meia não passaram pelo processo orçamentário adequado e não poderiam ser usadas. Resumindo: para o TCU, foram incluídos recursos fora das regras fiscais, o que não é permitido. A AGU afirma que não há irregularidade alguma (veja mais abaixo),
Quais são os recursos que foram contestados pelo TCU?
Criado em 2023, o programa Pé-de-Meia é financiado com dinheiro do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), operado pela Caixa. O que o TCU apontou é que transferências para o Fipem provenientes de outros dois fundos, o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e o Fundo Garantidor de Operações (FGO), não passaram pelo processo orçamentário adequado.
"Assim, o TCU determinou ao Ministério da Educação que não utilize recursos proveniente desses dois fundos sem que eles sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária", informa o texto do TCU.
No recurso, a AGU argumenta não haver ilegalidade na transferência, e que o bloqueio das verbas "poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas", diz trecho da nota.
A AGU sustenta ainda que, se a decisão não for reconsiderada pelo órgão de contas, que seus efeitos sejam postos em prática somente em 2026, e que seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal indique um plano dizendo onde irá tirar o dinheiro para custear o programa.
Quais são os valores envoldidos?
Como mostrou o Estadão, o governo federal recorreu a dois fundos privados para financiar o Pé-de-Meia sem que esse recursos fossem detalhados no Orçamento.
Primeiro, autorizou a transferência de R$ 6 bilhões do Fgeduc (um fundo privado ligado ao Fies do qual a União é cotista) diretamente para o fundo do Pé-de-Meia, sem passar pelo Orçamento. Esse dinheiro foi repassado de um fundo para outro.
Posteriormente, no fim do ano, autorizou a transferência de mais R$ 4 bilhões do FGO, associado ao Pronampe, para o mesmo destino. Até a última atualização dos extratos pela Caixa Econômica Federal, em dezembro, essa segunda quantia ainda não havia sido efetivamente repassada ao Pé-de-Meia.
O uso dos fundos foi autorizado por leis aprovadas no Congresso e sancionadas pelo presidente Lula. Entretanto, essas quantias não passaram pelo Orçamento, desrespeitando a Constituição e as leis orçamentárias, de acordo com especialistas em contas públicas, o que gerou controvérsia e questionamento do TCU.
O que acontece com o Pé-de-Meia agora?
Em 2023, a União colocou R$ 6,1 bilhões do Orçamento no fundo do Pé-de-Meia. O recurso passou pelo Orçamento e, para o TCU, pode ser usado. No caixa do programa, ainda tem R$ 1,5 bilhão que pode ser gasto, mas o dinheiro não é suficiente para manter as bolsas o ano todo e deve acabar já em fevereiro.
No Orçamento de 2025, a União se programou para repassar mais R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia, também dentro das regras fiscais, mas o dinheiro não é suficiente para sustentar o programa todo, como o Estadão mostrou, porque o governo contava justamente com os recursos paralelos que agora foram bloqueados.
O governo pediu ao TCU para que ainda possa usar os recursos bloqueados, pelo menos este ano, para não paralisar o pagamento das bolsas aos estudantes e não prejudicar a política pública.
Saiba mais sobre o Pé-de-Meia
O programa Pé-de-Meia visa democratizar o acesso à educação e diminuir a desigualdade social entre jovens, oferecendo uma espécie de poupança para que eles terminem o ensino médio.
Incluindo incentivos, depósitos anuais e um bônus de R$ 200 por participação no Enem, o valor total pode alcançar R$ 9.200 por estudante ao longo do ensino médio, condicionado à comprovação de matrícula e frequência escolar.
Em 2024, o programa envolveu R$ 12,1 bilhões em recursos, dos quais R$ 5,6 bilhões foram transferidos para os estudantes - o restante foi usado para pagar taxas administrativas e bancárias ou sobrou no caixa.
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