Com a decisão do presidente Michel Temer de manter os reajustes para os servidores públicos do Executivo em 2019 e ainda conceder os aumentos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Judiciário, a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, informou nesta quarta-feira, 29, que essas despesas estarão contempladas no Orçamento do ano que vem.
A proposta orçamentária precisa ser encaminhada até sexta-feira, 31, ao Congresso Nacional.
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A secretária, porém, evitou responder se essas medidas comprometem a mensagem do governo de ajuste fiscal. Mais cedo, em debate sobre ICMS no setor de combustíveis promovido pelo jornal Correio Braziliense, ela havia dito que o Brasil vive uma crise fiscal com inflação e juros baixos "porque temos sinalização de ajuste".
"O ajuste será feito de qualquer forma porque tem um limite de gastos", afirmou Ana Paula a jornalistas. "Dentro desse espectro (da regra fiscal) as escolhas são feitas, e esse processo ocorre dentro de regime democrático", acrescentou a secretária.
Com as decisões de Temer, confirmadas pelo presidente com exclusividade ao Broadcast Político, o governo deixará de economizar R$ 6,9 bilhões no ano que vem e ainda gastará mais recursos para bancar o aumento do Judiciário - que terá repercussão ainda sobre a folha de outros poderes, uma vez que o teto remuneratório do funcionalismo ficará maior. Esse espaço será cortado de investimentos e despesas de custeio da máquina pública.
"Temos defendido pauta muito importante de redução de obrigatórias, e continuamos defendendo porque temos espaço mínimo que provavelmente será de 6% de despesas discricionárias (no Orçamento de 2019)", afirmou Ana Paula.
A secretária lembrou ainda que, se houver descumprimento do teto de gastos, existem mecanismos automáticos de ajuste para tentar trazer as despesas para dentro do limite novamente. Sobre eventuais mudanças na regra, a secretária disse que a discussão precisa ser feita com muita cautela.
"Toda e qualquer discussão sobre teto envolve emenda constitucional e discussão com a sociedade sobre compromisso com as contas públicas. E as reformas, que trarão despesas para patamar mais adequado, precedem qualquer eventuais propostas sobre teto", afirmou.
