O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou nesta quarta-feira, 3, de uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para defender o projeto do governo de reforma da Previdência.
Veja a seguir alguns dos principais pontos discutidos por Guedes e pelos deputados:
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Hoje, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) - auxílio a idosos e pessoas com deficiência carentes - é pago a partir dos 65 anos, no valor de um salário mínimo (R$ 998), para pessoas que comprovam situação de miséria (renda per capita de até um quarto do salário mínimo).
Pela proposta de alteração no pagamento do BPC enviada ao Congresso, idosos de baixa renda receberão R$ 400 de benefício a partir dos 60 anos e só ganharão um salário mínimo a partir dos 70.
Guedes afirmou à Comissão que alguns deputados não leram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e dizem coisas que não sabem. O ministro, porém, reconheceu que está claro para o governo que a mudança no BPC é "matéria sensível" e disse que é função da Congresso determinar que "isso não vai passar".
"No BPC, não se mexeu em direito adquirido, estava se dando uma possibilidade de antecipação. Eu mesmo levei um susto com (a idade de) 70 anos, mas meu time defendeu que a sobrevida é igual nas regiões", afirmou.
A oposição quer que a mudança no BPC seja excluída do texto do projeto. "O que se assumiu como discurso? Que pobres serão mais prejudicados. É preciso que o governo dê explicação ou elimine logo para que dê andamento", afirmou o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Aposentadoria rural
Atualmente, quem trabalha no campo pode se aposentar com idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de tempo mínimo de contribuição. A proposta do governo é de que a idade mínima aumente para 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com 20 anos de tempo mínimo de contribuição.
Guedes citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para ilustrar as disparidades na Previdência e lembrou que 15,6% da população é rural, enquanto 34% das aposentadorias são rurais.
"O sistema de aposentadoria rural é 60% do buraco da Previdência e representa 16% da população", afirmou o ministro.
O deputado Eduardo Braide (PMN-MA) disse que, em seu Estado, grande parte da renda vem da aposentadoria rural e do BPC e que não há possibilidade de o texto avançar com esses pontos. "Os ricos deveriam 'pagar a conta' do ajuste fiscal primeiro, com a taxação de dividendos, por exemplo", declarou.
Ampliação da idade para aposentadoria de mulheres para 62 anos
De acordo com a regra atual, as trabalhadores mulheres podem se aposentar de duas formas: por idade, aos 60 anos, com contribuição mínima de 15 anos; ou depois de 30 anos de contribuição independentemente da idade. O projeto do governo prevê que as mulheres se aposentem a partir dos 62 anos, com o tempo mínimo de 20 anos de contribuição.
Guedes ressaltou que a população de baixa renda já se aposenta mais tarde. Segundo o ministro, as mulheres mais pobres se aposentam, em média, com 61,5 anos, um pouco abaixo da proposta de aposentadoria aos 62 anos.
"A proposta atinge a 'moça' de classe média alta, que fez um concurso público ainda nova, nunca foi demitida e se aposenta aos 55 anos", disse o ministro, em tom irônico. "Essa vai ter que trabalhar mais sete anos."
Regime de capitalização
O regime de capitalização não existe no atual modelo da Previdência brasileira. O projeto do governo prevê o sistema para os novos trabalhadores, que contribuirão para uma conta individual a fim de bancar os benefícios no futuro. Uma lei complementar ainda precisará estipular as regras específicas desse regime.
O ministro afirmou que a capitalização proposta pelo governo não representa um desmanche do sistema atual de Previdência. "Estamos abrindo uma porta para o regime de capitalização, mas ele é optativo", disse.
O debate sobre a introdução do modelo de capitalização produziu um dos momentos mais tensos da audiência pública. Guedes provocou os parlamentares do PT ao afirmar que a ex-presidente Dilma Rousseff foi a primeira a fazer a capitalização ao instituir o Funpresp (a aposentadoria complementar dos servidores públicos). A resposta irônica do ministro provocou críticas e início de bate-boca, logo contido.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) disse que o governo "vive com base na mentira" e questionou a intenção de Guedes de propor o sistema de capitalização. "Se o sistema atual que tem três financiando (trabalhador, empregador e governo) está falido, como vai ficar a capitalização em que só o trabalhador contribui?", indagou. Ele ainda provocou o ministro sobre a proposta dos militares, que foi apresentada separadamente. "Por que os militares não vão para a capitalização se ela é tão boa?"
Mudanças na aposentadoria de militares
Para conseguir apertar as regras de aposentadoria das Forças Armadas, o governo propôs uma ampla reestruturação da carreira militar que inclui reajustes em salários de algumas patentes, criação e ampliação de gratificações e extensão de um adicional de 10% a generais da reserva.
"Vocês perguntam por que não cortei a aposentadoria dos militares. Cortem vocês. Não são vocês os deputados?", provocou o ministro durante a sessão da CCJ.
O deputado Luizão Goulart (PRB-PR) lembrou que nenhuma outra categoria da população foi ouvida antes de o governo apresentar sua proposta de reforma da Previdência, diferentemente do ocorrido com as Forças Armadas, que "fizeram seu próprio projeto". "A reforma reduz privilégios, mas não pode ser incoerente (sobre militares)", criticou.
