Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, mas vetou o trecho que previa a isenção de novos tributos para fundos de investimento e patrimoniais.
A medida, portanto, exclui os os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) das exceções à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, o veto foi fundamentado em questões jurídicas e técnicas, uma vez que, segundo ele, não haveria amparo constitucional para conceder a isenção:
"Os fundos estavam definidos como não contribuintes, mas essa caracterização seria equivalente a um benefício fiscal não previsto na Emenda Constitucional 132, tornando a isenção inconstitucional", explicou Appy durante uma coletiva de imprensa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também avaliou que o trecho concedia um benefício fiscal que não havia sido autorizado pelo Congresso ao aprovar a reforma tributária.
De acordo com a análise jurídica, incluir os fundos como beneficiários do IBS e CBS seria inconstitucional, uma vez que a emenda constitucional não prevê isenções específicas para essas entidades.
No total, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 15 blocos temáticos do projeto de regulamentação. Appy destacou que todos os vetos no âmbito da regulamentação da reforma tributária trataram exclusivamente de questões técnicas ou jurídicas, como no caso dos fundos de investimento e patrimoniais.
