As regras da proposta de nova regra fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foram divulgadas nesta quinta-feira, 30, após serem apresentadas ao Senado. Se aprovada no Congresso, vai substituir o teto de gastos --mecanismo que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação.
O anúncio era muito aguardado porque sinaliza o compromisso do governo com os gastos públicos e pode afetar, por exemplo, decisões do Banco Central sobre a taxa básica de juros, a Selic, que tem sido motivo de atrito entre a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva e o BC.
Alvo da preocupação de Lula, os investimentos terão um piso no novo arcabouço fiscal, ou seja, será corrigido pela inflação. A regra prevê que o resultado primário das contas públicas (diferença entre receitas e despesas) que ficar acima do limite da meta estabelecida poderá ser utilizado para investimentos.
Outra mudança é que o o piso da enfermagem e o Fundeb ficarão de fora da regra de controle de gastos -- que limita o avanço das despesas a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses, para evitar manipulação de projeção de receitas. Ou seja, se a arrecadação do governo aumentar R$ 100, as despesas poderão ser elevadas em R$ 70.
O pacote de propostas precisa obrigatoriamente passar pelo aval do Congresso Nacional. Até lá, é esperado que muitas costuras sejam feitas para que o projeto seja aprovado. O governo acredita que a proposta passe a valer ainda no primeiro semestre de 2023.
O pacote de regras anunciado inclui:
1. Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável;
2. O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes);
3. Crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses;
4. Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos;
5. Se os esforços do Governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte;
6. Investimentos possuem piso.
Em coletiva de imprensa, Haddad ressaltou os dispositivos "anticíclicos" do texto da proposta. Segundo a explicação do ministro, isso permite que o país atravesse momentos de expansão e retração da economia sem turbulências. Ele também defendeu uma reforma no sistema de impostos.
De acordo com Haddad, a eficácia da nova regra depende da correção de distorções no sistema tributário. "Nós temos que fazer quem não paga imposto pagar. Nós temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras que foram sendo estabelecidas ao longo das décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado", disse.
Se aprovada pelo Congresso, a nova regra vai substituir o teto de gastos, que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação.
Objetivos das novas regras
O projeto de novo arcabouço fiscal prevê a zerar o rombo das contas do governo federal já em 2024. A partir de 2025, terceiro ano do governo Lula, o objetivo é fechar as contas no azul. Seguindo a proposta, a dívida pública ficará estabilizada em 2026.
Além disso, o crescimento das despesas estará limitado a 70% da alta das receitas. Se a meta de resultado primário for descumprida, haverá uma penalidade é esse porcentual será de 50% no ano seguinte.
A nova regra fiscal prevê:
• zerar o déficit público primário da União no próximo ano;
• superávit primário de 0,5% do PIB em 2025;
• superávit primário de 1% do PIB em 2026;
• dívida pública da União estabilizada em 2026, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o governo, a proposta garante mais pobres de volta ao orçamento; recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais; mais espaço para investimento público; menos inflação; mais estímulo ao investimento privado; menos juros na dívida pública; atração de investimentos internacionais; recuperação do grau de investimento; mais previsibilidade e estabilidade; e recuperação do grau de investimento. (*Com informações do Estadão.)
