BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira, 23, que a equipe econômica não abre mão da "compensação integral" da desoneração da folha de empresas e municípios e sinalizou que o governo voltará ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os valores esquecidos em contas bancárias não sejam considerados uma contrapartida válida.
"Se isso não for entendido como compensação válida, é preciso voltar ao Supremo e dizer que ficou faltando uma parte. Simples assim. A gente nunca vai abrir mão da compensação da desoneração. Não vamos compensar R$ 8 bilhões a menos", afirmou o número 2 da Fazenda durante a apresentação do último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do governo. Ele não detalhou, porém, se, neste caso, o governo enviaria uma nova medida ao Congresso e que medida seria essa.
Trata-se de um novo capítulo do embate entre Ministério da Fazenda e Banco Central (BC) em torno da forma de se contabilizar esse dinheiro esquecido em instituições financeiras, o qual totaliza R$ 8,6 bilhões, segundo o Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central.
Em nota técnica enviada a parlamentares na semana passada, o BC afirmou que a incorporação dessas cifras no resultado primário ? saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública ? estava "em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU (Tribunal de Contas da União) e ao entendimento recente do STF sobre a matéria."
O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, prevê que mesmo não computada como receita primária pelo Banco Central, a cifra será considerada pelo Tesouro para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Ou seja: abriu-se uma divergência entre a autoridade monetária e a Fazenda, que, na realidade, não é de hoje.
Como mostrou o Estadão, no acumulado em 12 meses até julho, o rombo fiscal calculado pelo BC é R$ 39,7 bilhões superior ao verificado pela Fazenda. Em valores corrigidos pela inflação, essa discrepância chega a R$ 41,1 bilhões - a maior da história.
"Não queremos usar artifício nenhum. Estamos querendo respeitar a decisão do Congresso e fazer uma harmonização de entendimento técnico", afirmou Durigan, frisando que a incorporação desses valores esquecidos foi uma sugestão do Senado Federal, e não da equipe econômica.
"Os recursos esquecidos não foram uma opção do governo. Nós queríamos ter compensado a desoneração da folha com corte de benefício de PIS/Cofins, cuja medida provisória foi parcialmente devolvida pelo Congresso", disse, tentando colocar o governo a uma distância segura da medida, que vem sendo chamada de confisco pela oposição nas redes sociais.
O secretário confirmou que a equipe econômica terá de fazer ajustes no texto sancionado por Lula devido a um problema na redação, o qual pode fazer com que o governo não consiga acessar os R$ 8,6 bilhões. Como noticiou o Estadão, há várias alternativas legislativas na mesa: decreto, medida provisória (MP) e projeto de lei. Isso está sendo alinhado dentro da pasta e a proposta será enviada em breve ao Congresso.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações da desoneração da folha de pagamentos. Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:
- confecção e vestuário
- calçados
- construção civil
- call center
- comunicação
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- couro
- fabricação de veículos e carroçarias
- máquinas e equipamentos
- proteína animal
- têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- projeto de circuitos integrados
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas
