O Senado aprovou nesta quinta-feira a medida provisória 998, que visa conter reajustes de tarifas de energia nos próximos anos e prevê retirada gradual de subsídios para usinas de geração renovável como eólicas e solares, além de trazer dispositivos importantes para a usina nuclear de Angra 3, da Eletrobras.
A deliberação da MP, que já havia passado pela Câmara e agora segue à sanção presidencial, veio poucos dias antes de seu vencimento, na próxima semana, após apelos do Ministério de Minas e Energia e outros representantes do setor de energia junto a políticos. O ministro da pasta, Bento Albuquerque, esteve pessoalmente no plenário do Senado nesta quinta-feira.
O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr., defendeu no final de janeiro que a aprovação da MP é importante para viabilizar Angra 3, enquanto também endereçaria diversos outros temas do setor de energia, como a questão dos subsídios.
Denominada pelo governo como "MP do Consumidor", ela permitirá que bilhões de reais em verbas que elétricas destinariam para projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficiência energética sejam utilizados para abater aumentos de tarifas de energia até 2025.
A medida também estabelece que descontos em tarifas pelo uso da rede concedidos a instalações de geração renovável -- como usinas eólicas, solares e de biomassa -- serão retirados para novos projetos, uma vez que essas tecnologias avançaram e o governo considera que o incentivo não é mais necessário.
O governo havia proposto, no entanto, que esses subsídios continuassem válidos para projetos em operação e todos que obtivessem outorgas em até 12 meses contados a partir de setembro de 2020. Durante a tramitação na Câmara, deputados ajustaram o texto para estender o benefício para 12 meses a partir da promulgação da lei decorrente da MP.
A previsão de fim desses incentivos foi um dos pontos mais discutidos da matéria no Congresso -- o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), por exemplo, questionou a falta de previsão sobre fim de subsídios a fontes de energia mais poluentes, como térmicas.
ANGRA 3, TARIFAS
A MP também trazia mecanismos vistos como importantes para aumentar a segurança jurídica na retomada da construção da usina nuclear de Angra 3, da Eletrobras, que teve obras paralisadas em 2015.
De acordo com o texto aprovado no Senado, compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar a exploração da usina de Angra 3 e o rateio de seus custos entre os consumidores por meio de "adicional tarifário específico".
A medida também definiu que Angra 3 terá prazo de outorga de 50 anos, com possível prorrogação por até 20 anos e autorizou o CNPE a aprovar o preço da energia a ser produzida pelo empreendimento.
No campo das tarifas, os principais beneficiados com a lei decorrente da MP serão consumidores atendidos por distribuidoras de energia do Norte e Nordeste que pertenciam antes à Eletrobras e foram privatizadas em 2018.
CARIMBADORES
O tempo limitado para a discussão e a pressão para aprová-la sem alterações provocou reações no plenário, sob argumentos que os senadores ali estavam apenas "carimbando" propostas, sem a chance de efetivamente legislar sobre elas.
Líderes pediram um posicionamento do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para que as MPs possam ser discutidas com maior antecedência. Caso fosse alterada, a MP teria de ser enviada à Câmara novamente, o que a levaria provavelmente a caducar, já que perde a validade na próxima terça-feira se não tiver sua tramitação concluída no Congresso.
Pacheco assumiu o compromisso de resolver o assunto e defendeu que o tema seja discutido na reunião de líderes da próxima terça-feira. Ao reconhecer que o problema é recorrente há pelo menos dois anos, argumentou que existem três caminhos: contar com a boa vontade da Câmara para enviar as medidas com mais tempo antes de seu vencimento, aprovar uma mudança na Constituição para estabelecer prazos rígidos de tramitação em cada Casa, ou ainda um mais drástico, que seria o de deixar de apreciar MPs que chegarem na iminência de caducar.
