O Senado aprovou nesta terça-feira (19) a Medida Provisória 663, que abre crédito de R$ 50 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A MP altera a Lei 12.096 de 2009, que autoriza a União à subvenção econômica na modalidade de equalização de taxa de juros para o BNDES e para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em determinadas operações de financiamento, especialmente as de inovação tecnológica.
Os incentivos financeiros foram instituídos pela lei para conter a estagnação da renda e do emprego domésticos no cenário da crise financeira de 2008. A proposta altera também o limite de autorização de R$ 402 bilhões para R$ 452 bilhões para a União "conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015".
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Quando passou pela comissão mista destinada a apreciá-la, a matéria recebeu duas emendas dos parlamentares. Uma acatada pelo relator, e proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP), torna obrigatória a divulgação bimestral de informações na internet sobre os impactos fiscais das operações do Tesouro com o BNDES e os valores inscritos em restos a pagar nas taxas de equalização de juros.
A outra, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), destina o mínimo de 30% dos recursos concedidos pelo BNDES, a taxa subsidiadas, para tomadores das regiões Norte e Nordeste. O governo era contra, mas foi vencido.
O texto foi aprovado sem modificações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados, e seguirá para sanção presidencial. Apesar disso, vários senadores se manifestaram contra a proposta por considerar que ela significa um movimento incoerente do governo em relação às outras duas medidas provisórias do ajuste fiscal, a 664 e a 665, que tornam mais rigoroso o acesso de trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego e pensão por morte.
“Essa medida provisória é inadmissível. Ela é inaceitável. Isto é uma total incoerência da nossa parte. Nós assistimos a um governo falar em ajuste fiscal e, nessa hora, nós estarmos votando uma medida provisória que aumenta em R$50 bilhões a equalização para empréstimo”, disse o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO).
O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), rebateu as críticas e defendeu a medida. Ele lembrou que as emendas acrescentadas preveem maior transparência sobre a aplicação do dinheiro e favorecem as regiões Norte e Nordeste, de modo a promover o crescimento do país de forma mais igualitária.
“Uma emenda que veio da Câmara amarra 30% desses investimentos para o Norte e o Nordeste. Quer dizer, demonstrando o quê? Uma preocupação grande com o desenvolvimento regional, o desenvolvimento equilibrado do País, e não centrando fogo em algumas regiões que, evidentemente, crescem muito mais do que as demais e que acabam trazendo um desequilíbrio, que não é um desequilíbrio esperado por todos nós”.
