O Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que estabelece um marco regulatório para a exploração de energia eólica offshore no Brasil, em texto que incluiu uma série de emendas "jabutis" que incentivam a geração de fontes poluentes, como carvão mineral e gás natural, e impõem custos bilionários aos consumidores de energia.
O PL 576/21, que segue agora para sanção presidencial, teve votação simbólica para os artigos sobre geração offshore, enquanto as emendas não relacionadas ao tema foram votadas separadamente, recebendo 40 votos favoráveis e 28 contra no plenário do Senado.
Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, afirmou que o governo pretende vetar o artigo 21, que reúne os "jabutis". Esse veto presidencial, porém, poderá ser derrubado posteriormente pelo Congresso.
O marco legal para a fonte prevê regras e critérios para permitir a realização, pela União, de um leilão de cessão de uso de áreas no mar para instalação de parques eólicos --passo considerado fundamental para que os investidores possam aprofundar estudos e avançar no desenvolvimento de projetos.
Foram definidas diretrizes para os contratos a serem assinados com empreendedores da fonte, obrigações ligadas a conservação do mar e a segurança da navegação, competências para processos ligados ao segmento, entre outros aspectos.
A associação setorial ABEEólica comemorou a aprovação, avaliando que o marco legal permitirá o desenvolvimento da tecnologia e contribuirá para a "neoindustrialização verde" do país, mas defendeu o veto pelo Executivo dos "jabutis".
"Temos agora uma lei de offshore cujo texto base é consistente e amigável aos investidores. Agora, contamos com a sensibilidade do nosso governo federal para que avalie e considere o veto para as matérias estranhas...", disse Marcello Cabral, diretor de novos negócios da entidade.
O Brasil apresenta enorme potencial para exploração de energia eólica offshore e já tem mais de 100 projetos, que somam 244 GW de potência, com pedido de licenciamento ambiental junto ao Ibama, mas todos ainda em estágios iniciais de desenvolvimento.
A tecnologia atrai interesse de grandes empresas, desde petroleiras até geradoras de energia elétrica, mas a aprovação do marco regulatório no Brasil ocorre em momento desfavorável para o segmento no mundo.
Custos em alta, problemas na cadeia de suprimento e outros fatores levaram a cancelamentos de projetos offshore em países como Reino Unido e EUA nos últimos anos. Ao mesmo tempo, grandes petroleiras, como BP e Shell, estão tirando o pé dos investimentos na área e priorizando segmentos de maior retorno. No Brasil, a Petrobras disse recentemente que retirou a eólica offshore de suas prioridades.
"JABUTIS"
A definição do marco legal para a fonte de energia renovável ocorreu com a contrapartida de aprovação de uma série de benefícios para geração de fontes poluentes, com destaque para o carvão, e também renováveis, como a instalação de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e extensão de subsídios para a micro e minigeração distribuída solar.
O texto estabelece a contratação de termelétricas a carvão mineral em leilões do governo, estendendo contratos dessas usinas até 31 de dezembro de 2050.
Esse dispositivo beneficia diretamente empreendimentos como a usina a carvão de Candiota III, no Rio Grande do Sul, controlada pela Âmbar Energia, empresa da holding J&F, dos irmãos Batista.
O contrato de Candiota, que usa carvão nacional minerado na região, tem previsão de expirar no fim deste ano, uma situação que vinha gerando apreensão às cidades do Sul que dependem da exploração carbonífera.
O PL também mantém a previsão de contratação, em leilões, de usinas termelétricas a gás natural, conforme estabelecido em lei anterior, mas define novos parâmetros de preços, montantes e locais onde essas usinas devem estar instaladas.
Foi incluída ainda obrigatoriedade de contratações de energia de PCHs, de hidrogênio líquido produzido a partir do etanol no Nordeste e de energia de parques eólicos no Sul.
De última hora, os senadores também votaram para reincluir no texto uma emenda que estende o prazo para pequenas usinas solares entrarem em operação com subsídios.
Agentes do setor elétrico vinham alertando para o prejuízo que essas medidas podem causar, já que tendem a agravar a situação de sobreoferta de energia no Brasil e aumentar fortemente os custos aos consumidores de energia na conta de luz.
"Os 40 senadores que disseram SIM ao lobby e NÃO à população não poderão mais reclamar da conta de luz, muito menos colocar a culpa do preço da energia no órgão regulador, como gostam de fazer. A conta de luz no Brasil é das mais caras do mundo, em grande parte, graças ao Congresso Nacional", disse, em nota a Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
As termelétricas a carvão e gás deverão ser contratadas com inflexibilidade, isto é, precisarão ficar ligadas durante grande parte do tempo. Isso vai na contramão das necessidades atuais do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que precisa de mais geração flexível, que possa entrar e sair rapidamente de operação.
Já os custos aos consumidores de energia com essas medidas devem atingir valores bilionários. Segundo cálculos da consultoria PSR, o resultado será um aumento de 9% no custo da energia e uma despesa anual de 21 bilhões de reais em subsídios até 2050, totalizando cerca de 545 bilhões de reais.
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