O Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário, tema encarado como prioritário pelo governo em seu esforço fiscal.
O projeto, que teve seu texto principal aprovado por 72 votos a 1, segue para sanção presidencial.
Parte do conjunto de medidas de ajuste fiscal do Executivo, a proposta teve sua tramitação concluída na Câmara dos Deputados na quarta-feira e recebeu a chancela dos senadores nesta quinta.
Parlamentares correm para aprovar as medidas de ajuste fiscal e matérias orçamentárias antes do recesso parlamentar, com início oficial previsto para o dia 23 de dezembro.
No bojo de disciplinar os gastos do Executivo, o projeto autoriza o contingenciamento e o bloqueio de até 15% de emendas parlamentares, mas apenas aquelas que não forem impositivas. Também revoga lei que trata do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), outro ponto que havia levantado controvérsias entre os deputados.
Também permite o uso de superávit de fundos para pagar a dívida pública de 2025 a 2030.
De acordo com o texto, quando ocorrer déficit primário do governo central, haverá impedimento para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefícios tributários. A regra valerá a partir da apuração do resultado fiscal de 2025.
Até 2030, ainda em caso de déficit primário, o crescimento do gasto do governo com pessoal será limitado a uma alta real de 0,6% ao ano.
Os mesmos gatilhos serão ativados a partir de 2027 em caso de redução das despesas discricionárias, que incluem desembolsos administrativos e de investimentos, que vêm sendo comprimidas pela alta dos gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários.
