BRASÍLIA - O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, contemplou o Ministério do Turismo, a Embratur e o Ministério dos Esportes na divisão dos recursos da arrecadação dos sites de jogos.
O relatório de Viana prevê que os sites deverão ser taxados com uma alíquota de 18% sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), ou seja, sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
O rateio (veja detalhamento abaixo) beneficia os ministérios do Turismo (4%) e dos Esportes (4%) - que passou para o comando do Centrão. A posse do novo ministro dos Esportes, André Fufuca, que é deputado do PP, está prevista para esta quarta-feira, 13.
A área de esportes terá ingerência sobre mais 2,63% de verbas que serão destinadas a clubes e atletas. O relator também previu repasse para os comitês olímpico e paralímpico e confederações brasileiras de esportes escolares e universitários, além de comitês de clubes.
O projeto não fala sobre quem vai administrar a secretaria criada para gerir este setor, que chegou a ser negociada com o Centrão na reforma ministerial. Originalmente, ela foi desenhada como órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a discussão sobre com quem ficará a secretaria ainda será feita, após a posse de Fufuca, e que o texto que tramita na Câmara não poderia alterar estruturas do Executivo, uma vez que se trata de um projeto de lei de iniciativa do Legislativo.
O Ministério do Turismo, comandado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), acabou ficando com uma parte maior do que a inicialmente prevista (3%). Durante as negociações, deputados chegaram a cogitar dividir esse porcentual com a Embratur, mas a agência que promove a atividade, a cargo do também deputado Marcelo Freixo (PT-RJ), foi atendida com 1% fora da cota de Sabino.
O texto também destina 1% extra para o MEC investir em escolas técnicas - outros 0,82% já estavam na conta, com destinação prevista para o ensino fundamental. O restante (2%) vai para a Seguridade Social - um quinto da fatia inicialmente prevista, de 10%.
O relatório foi apresentado na noite desta terça-feira, 12, após dias intensos de negociação sobre a divisão da arrecadação. Viana chegou a propor a redução da alíquota para 18%, mas disse que foi vencido pela maioria dos deputados, que defendeu a manutenção da taxação, com a previsão de repasse aos ministérios.
O texto de Viana exige que os sites façam propaganda alertando para os perigos no vício dos jogos, a exemplo do que ocorre hoje com o cigarro. O pedido foi feito inicialmente pela bancada do PSDB, mas segundo ele, foi acolhida por outras bancadas. O tema é delicado também entre parlamentares do segmento evangélico.
Cassinos online
O parlamentar também prevê que todos os jogos pela internet - inclusive os cassinos online - sejam regularizados e taxados. A proposta inicial da Fazenda previa a regulamentação apenas para o segmento de apostas esportivas, mas o entendimento do deputado é o de que a atividade desses sites é mais ampla e não faria sentido separá-la.
Viana afirmou que o texto também prevê que os sites deverão ter contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com transações como recebimento ou pagamento de apostas, por esta via. A iniciativa, na sua avaliação, dificulta a atuação de sites estrangeiros que queiram burlar a tributação no Brasil.
O deputado tucano manteve ainda em seu texto a previsão de cobrança de R$ 30 milhões a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil. O prazo fixado no texto é de cinco anos, segundo Viana.
Apostadores
Já os apostadores terão isenção de Imposto de Renda em prêmios até R$ 2.112. Acima desse valor, a previsão de taxação é de 30%, como proposto pelo governo. Viana também cogitou elevar essa faixa para ampliar o limite de isenção, mas a ideia não prosperou.
A previsão de arrecadação que circula entre os deputados é que a medida possa recolher até R$ 18 bilhões com a regulamentação dos sites de apostas. O governo federal previu apenas R$ 700 milhões de receita advinda deste projeto na proposta orçamentária de 2024.
Rateio da arrecadação
Como era:
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 0,82% à escola fundamental
- 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
- 10% à seguridade social
- 3% ao Ministério do Esporte
Como fica:
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 4% ao Ministério do Turismo
- 1% à Embratur
- 4% ao Ministério do Esporte
- 1% a comitês esportivos
- 1,63% aos clubes e atletas, como contrapartida à cessão do nome
- 2% à seguridade social
- 1,82% ao Ministério da Educação
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