BRASÍLIA - Para a política de habitação do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o grupo de Cidades da transição deu ênfase à retomada do atendimento das famílias de baixa renda no programa que será o novo Minha Casa Minha Vida (MCMV). Criado em 2009 no primeiro mandato do petista, o programa foi substituído por Jair Bolsonaro (PL) pelo Casa Verde e Amarela (CVA).
Sem orçamento, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) não contratou empreendimentos para o que era conhecido como 'faixa 1' do MCMV. A modalidade concedia subsídios de até 90% do valor do imóvel.
A sugestão é de que uma Medida Provisória seja editada já no primeiro mês de governo para reativar o MCMV, com abertura de seleção para novos projetos dentro do programa nos primeiros 100 dias da nova administração.
Para retomar o faixa 1, os integrantes do grupo de transição destacam que é necessário viabilizar as contratações no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que dava sustentação à Faixa 1 - à época, voltado a famílias que recebiam até R$ 1,8 mil por mês. No relatório final do grupo, a transição estima que, para executar a carteira já contratada e retomar operações do FAR, seria necessário suplementar o orçamento em cerca de R$1,6 bilhão.
Ao Estadão/Broadcast, o MDR afirmou que, do universo de contratações da antigo Faixa 1, existem cerca de 84 mil unidades habitacionais paralisadas. "Atualmente existem 212.316 unidades habitacionais (UH) vigentes, pendentes de conclusão e/ou entrega, incluindo as modalidades oferta pública, FAR, FDS-Entidades e PNHR. Todas contratadas ainda no âmbito da antiga Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida. Desse universo, cerca de 84 mil unidades habitacionais encontram-se paralisadas", informou a pasta à reportagem, destacando que, desde 2019, o governo retomou aproximadamente 147 mil unidades habitacionais.
Já para novas contratações, o grupo de Cidades aponta que o valor dependerá do estoque de projetos passíveis de contratação e do limite orçamentário disponibilizado se a PEC da Transição for aprovada. Atualmente, o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), estima que o MDR receba R$ 18,8 bilhões. A expectativa do setor é de que R$ 9,5 bilhões sejam direcionados ao MCMV - recursos que seriam obtidos com o espaço aberto pela PEC.
A proposta de Orçamento apresentada por Bolsonaro ao Congresso previa apenas R$ 34,2 milhões para projetos de habitação de interesse social. O cenário levantou vários alertas para o grupo de transição, como o risco de 44 mil moradias do MCMV Oferta Pública (modalidade para os municípios com menos de 50 mil habitantes) não serem entregues. "Dessas, 17 mil estão inviáveis e as demais não cumprirão o prazo (26/02/2023), podendo ser judicializadas", alerta o grupo, sugerindo que o governo avalie nova prorrogação do prazo.
"Sem os recursos orçamentários, há risco de paralisação ou inviabilidade de retomada de 229 operações, que beneficiam mais de 94 mil famílias, já nos primeiros meses de 2023, gerando custos adicionais (recuperação de depredação/deterioração e de remobilização para a retomada), prejuízos para as construtoras, redução de postos de trabalho, e atrasos na entrega dos benefícios às famílias", concluem.
Faixas mais altas
Além disso, o grupo da transição aponta necessidade de ajuste em várias portarias que tratem de novo limite de renda, novo quadro de cálculo de prestação e novo valor de unidade habitacional. O grupo critica o programa Casa Verde e Amarela (CVA) por operar basicamente com recursos do FGTS, muito focado na classe média.
"O PCVA nada mais é do que uma marca de fantasia, utilizada por Bolsonaro para dar continuidade aos financiamentos com recursos do FGTS, atendendo a classe média baixa, e para entregar, como se fosse sua iniciativa, moradias para famílias de baixa renda em empreendimentos habitacionais que, em sua imensa maioria, foram contratados ainda no governo Dilma", escrevem os integrantes do grupo, que, por outro lado, reconhecem "algumas alterações positivas" trazidas programa, como diferenciação de taxas de juros para regiões com menos contratações.
Criado no âmbito do CVA, o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria também é citado no relatório. De acordo com o grupo de transição, será necessário monitorar a operacionalização do projeto, ampliar o atendimento com recursos do orçamento da União no programa Papel Passado e desenvolver modelos de Assistência Técnica para melhoria habitacional.
O comitê sugere ainda a revogação do "Aproxima", que foi lançado neste ano, voltado para a locação social com a utilização de terrenos da União. "Deve ser alterado para priorizar o atendimento de famílias de baixa renda e criar mecanismos de controle sobre as contrapartidas privadas", aponta o relatório, que ressalta a necessidade de ampliação dos limites de endividamento do setor público pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para contratação do Programa Pró-Moradia.
