Lançado no governo Bolsonaro, o Pix é um dos maiores cases de sucesso da economia brasileira. Mas sua simplicidade e facilidade de uso às vezes pode trazer uma dor de cabeça, como o envio de um Pix para a conta errada.
Quando isso acontece, existem duas situações. De um lado, alguém recebe um dinheiro indevido; Do outro, quem enviou entra em pânico. Nos dois casos, porém, é preciso ter cautela.
Não fique com dinheiro que não se destina a você
Antes de mais nada, é preciso esclarecer que se você recebeu um Pix indevido, você não deve ficar com o dinheiro.
“Isso não pode ser feito e pode ser considerado crime”, diz Afonso Morais, sócio-fundador e CEO da Morais Advogados Associados, especializado em direito do consumidor, cobranças e fraudes digitais. “A recomendação que faço é que, recebendo na sua conta bancária um valor por engano, não pense duas vezes e devolva o valor. Se não devolver para a pessoa que fez a transferência ou para o que banco fez a remessa da importância, o recebedor terá cometido o crime de apropriação indevida, no caso o recurso financeiro.”
Recentemente, a mídia noticiou diversos casos de dinheiro enviado por engano em que o recebedor simplesmente ficou com o valor. Em alguns casos, até fechou a conta após receber o dinheiro, na esperança de não ser localizado.
“Isso pode gerar penalidades na esfera cível e até mesmo criminal. Por isso, ao receber indevidamente qualquer recurso, o ideal é entrar em contato com a instituição financeira, informando sobre o fato. É dever do recebedor comunicar à instituição e fazer a restituição imediatamente”, alerta o advogado.
O que diz a Lei
O preceito civil do artigo 876 determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, pois o recebedor não pode ser favorecido em detrimento da outra parte.
“A ação de ficar com o dinheiro deixa a pessoa sujeita às penalidades determinadas no código Penal, prevista no artigo 169, que penaliza quem inapropriadamente se apoderou de um bem que veio ao seu poder por erro, a pena é de detenção que pode ser de um mês a até um ano ou pagamento multa”, diz Morais.
Desde novembro de 2021 as instituições financeiras podem auxiliar na recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução. Em caso de negativa do recebedor em efetuara a devolução, o consumidor que fez o Pix errado pode ingressar com uma ação contra aquele que praticou o ilícito no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum, a depender do valor apropriado.
“Lembrando que a ação civil não exclui a responsabilização na esfera penal”, alerta Morais.
O que fazer se foi você quem fez o Pix errado?
Se foi você quem fez o Pix para uma conta errada, aí o caminho é contatar imediatamente a instituição financeira.
“No caso da pessoa que fez o pagamento, a alternativa é buscar a sua agência bancária para resolver a situação, buscando o destinatário para quem foi realizada a transferência”, diz o advogado.
Em todo caso, vale sempre alertar que é necessário muito cuidado na hora de fazer um Pix, afinal, além de possíveis erros na conta destinatária, ainda há muitos golpes na praça que envolvem essa forma de pagamento.
“Essa é uma transação instantânea, é preciso ter certeza de todos os dados e atenção ao digitar os valores”, finaliza Morais.
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