A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) decidiu agir. Por isso, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudanças que afetam diretamente os PCDs.
Essa ação foi motivada pela nova Lei Complementar 214/2025. A norma restringe o direito à isenção de impostos na compra de veículos adaptados a partir de 2026. Além disso, tramita no Senado o Projeto de Lei 37/2025, de autoria do senador Flávio Arns. Ele busca corrigir os mesmos pontos que prejudicam os PCDs.
Segundo a ANAPcD, se a regra seguir como está, mais de 95% das pessoas com deficiência perderão o direito de comprar carro com isenção fiscal no Brasil. A nova lei limita o benefício somente a quem comprovar necessidade de adaptação externa no carro. Por consequência, muitos grupos deixariam de ter acesso à isenção.
Autistas de suporte leve e outras pessoas que não utilizam equipamentos adaptativos seriam diretamente prejudicados. A mudança, segundo especialistas, é injusta e discriminatória.
O caso agora está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF. Ele já iniciou os primeiros procedimentos para apurar os fatos. O ministro solicitou explicações oficiais da Presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O prazo para resposta é de 10 dias.
Após esse prazo, o STF poderá decidir se mantém ou suspende os trechos da lei que modificaram o acesso ao carro com isenção para PCDs.
Para a ANAPcD, a nova legislação fere princípios constitucionais. Ela exclui milhares de pessoas que dependem do carro para manter a autonomia e a qualidade de vida.
A entidade é representada por um time de advogados, liderado pelo Dr. Marcos Antônio da Silva. Eles pedem a revisão imediata da nova legislação.
Tanto a ação no STF quanto o projeto no Senado buscam impedir perdas de direitos. Juntas, as iniciativas querem proteger o acesso ao carro com isenção fiscal.
