"Tendência será avançarmos na conscientização e prática da acessibilidade digital, inclusive pelo fato da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 63, poder ser regulamentada", diz Cid Torquato, criador do grupo de trabalho que desenvolveu a NBR 17060.
Já está no catálogo da Associação Brasileira de Normas Técnicas a Norma Brasileira ABNT NBR 17060, que estabelece 54 requisitos para acesso de pessoas com deficiência a ambientes virtuais, eliminar barreiras na utilização de páginas web e de aplicativos em dispositivos móveis nativos, WebApps ou híbridos.
A regra inédita foi apresentada nesta quarta-feira, 26, em evento no escritório da ABNT em São Paulo e transmissão ao vivo pelo canal da associação no YouTube.
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O documento foi desenvolvido pelo Comitê Brasileiro de Acessibilidade ABNT/CB-040, por meio da Comissão de Estudo de Acessibilidade CE: 040:000.004 para a inclusão digital, com participação do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).
O grupo de trabalho foi criado pelo advogado Cid Torquato, quando ele ocupava o cargo de secretário municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo. "Com a norma, a tendência será avançarmos muito na conscientização e prática da acessibilidade digital, inclusive pelo fato da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), em seu artigo 63, poder ser regulamentada, ainda que parcialmente, remetendo à nova norma como padrão a ser seguido", diz Torquato.
Os 54 requisitos são distribuídos nos temas 'percepção e compreensão', 'controle e interação', 'mídia' e 'codificação'. Há recomendações para elementos não textuais, que devem contar com texto alternativo capaz de descrever o seu significado em rótulos em formulários, para que usuários identifiquem claramente o tipo de dado exigido no campo, e para transcrição textual de áudio pré-gravado, oferecendo uma opção em texto para aqueles com limitações de audição.
"São orientações simples e fáceis de serem aplicadas, devidamente alinhadas com os critérios técnicos internacionais. Agora, mercado e governos têm uma norma de referência para seguir e os usuários saberão o que esperar de produtos em conformidade com a norma. Não havia no Brasil uma iniciativa do tipo, apenas instruções técnicas para o desenvolvimento de aplicativos", afirma Vagner Diniz, gerente do Ceweb.br/NIC.br.
"O intuito da norma é tentar eliminar barreiras de acesso ao ambiente digital. Imagine a frustração de uma pessoa com deficiência ao fazer toda a compra online e não conseguir concluir o processo por que um botão não tem um rótulo acessível? Compreender a finalidade de um botão em uma página é essencial na experiência digital, pois interfere na qualidade de vida das pessoas. Sem acessibilidade podemos encontrar barreiras para comprar comida, fazer compras, solicitar um veículo, reservar passagens, alugar uma casa, emitir documentos, pagar contas e mais uma série de situações que existem no ambiente digital", ressalta Reinaldo Ferraz, especialista em acessibilidade digital no Ceweb.br/NIC.br.
Pior do mundo - Os índices de acessibilidade digital da internet brasileira são os piores da história, segundo dois estudos divulgados em junho deste ano. O primeiro levantamento da TIC Web Acessibilidade / Ceweb.br mostrou que somente 0,7% dos portais e páginas sob o domínio gov.br (federais, estaduais e municipais) são plenamente acessíveis. E a quarta edição da pesquisa BigDataCorp / Movimento Web Para Todos constatou que apenas 0,46% dos 21 milhões de websites do País estão livres de barreiras para pessoas com deficiência, o nível mais baixo já registrado desde a estreia desse trabalho, em 2019.
Governo - A plataforma TIC Web Acessibilidade do Ceweb.br/Nic.br, elaborada com o Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (DCC/UFMG), analisou 316.791 páginas em 504 portais gov.br, com base no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). Somente 2.445 páginas atingiram o nível de conformidade entre 95% e 100%.
A ferramenta verifica regras da linguagem de marcação para a criação de páginas HTML e observa o uso correto dos níveis de cabeçalho, que o eMAG estabelece de forma hierárquica para organizar conteúdos. Leitores de tela usam essa hierarquia e pulam de um cabeçalho para outro, o que agiliza a navegação.
Segundo Reinaldo Ferraz, apenas uma página não apresentou nenhum erro. O gerente reforçou que, quando padrões são desrespeitados, usuários de navegadores não convencionais ou de tecnologias de apoio enfrentam problemas na exibição do conteúdo, como sobreposição de texto e design quebrado, e até conteúdo que não é exibido em tela.
Ainda na avaliação de sites gov.br, a pesquisa da BigDataCorp com o Movimento Web Para Todos registrou falha em 99,79% das páginas. O estudo verificou a marcação do HTML, a acessibilidade de campos de formulário e botões, se links abrem em nova janela sem avisar ao usuário e se imagens têm texto alternativo.
Internet bloqueada - Na comparação com o ano passado, o estudo BigDataCorp/WPT validou uma quantidade 25% maior de páginas (21 milhões de sites ativos de todos os tipos no País).
Thoran Rodrigues, CEO da BigDataCorp, afirmou que os números gerais pioraram praticamente em todos os sites. E que a explicação para isso é o crescimento da quantidade de sites ativos, principalmente pequenos, para os quais acessibilidade não é prioridade. Simone Freire, idealizadora do Movimento Web para Todos, lembrou que sites pequenos costumam ser criados em plataformas de construção automática, sem autonomia técnica, o que chama a atenção para a responsabilidade na oferta de soluções com acessibilidade nativa.
