-1hrm0ik5ft9a0.png "Ação coletiva defende o direito ao aborto no Brasil")
Criada em 2018, a ação coletiva "Nem Presa Nem Morta" é a favor do direito ao aborto voluntário no país. A intenção da campanha é garantir que cada vez mais pessoas compreendam os direitos reprodutivos das mulheres. Atualmente, o uso hashtag #NemPresaNemMorta tem crescido nas redes diante do julgamento pela descriminalização do aborto, que começou nesta sexta-feira, 22, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber, presidente do STF, deu o primeiro voto a favor da descriminalização do procedimento até a 12ª semana de gestação.
"No voto pela descriminalização do aborto, Rosa Weber ressalta a importância da interseccionalidade para entender discriminação estrutural nos abortos inseguros e no risco de mortalidade. Descriminalizar por justiça de gênero, raça e classe! #NemPresaNemMorta #ADPF442", publicou o perfil da ação coletiva no Twitter.
O que diz a lei
Atualmente, o aborto é crime previsto no Código Penal Brasileiro, que prevê pena de detenção de um a três anos para a mulher que provoca aborto em si mesma ou dê permissão para que outra pessoa o faça. Quem provoca um aborto sem o consentimento da mulher também é responsabilizado e pode pegar de três a dez anos de reclusão.
Entretanto, apesar da proibição geral, existem casos em que o aborto é permitido. O procedimento é autorizado caso a gestação apresente um risco à vida da mulher ou em caso de estupro, segundo o artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 1940. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o aborto em caso de gestação de feto anencéfalo, quando o cérebro do feto não se desenvolve.
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