A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com diretrizes sobre o aborto legal para a garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi publicada no Diário Oficila da União nesta quarta-feira, 8, após vai e vem de decisões.
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O Conanda é um órgão vinculado ao ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), sendo composto por integrantes do governo e da sociedade civil. A votação para aprovação da resolução, que ocorreu no último dia 23, foi apertada: 15 votos a favor, contra 13 contra. Todos os votos contra foram de representantes do governo Lula.
Na sequência da votação, o ministério dos Direitos Humanos publicou uma nota frisando os pedidos de vistas que fizeram sobre a resolução, que foi votada apesar das solicitações e votos contrários dos representantes do governo.
A justificativa para o entrave, segundo o MDHC, é devido ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, que informou que “a minuta de Resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em Leis - a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro”.
A partir disso a decisão chegou a ser suspensa pela Justiça Federal, devido a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Mas, nesta segunda-feira, 6, a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).
Mais sobre a resolução
A resolução do Conanda trata sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantir de seus direitos – visto que, por lei, é garantida a interrupção de gestação em casos de estupro.
O órgão pede por prioridade absoluta no acesso aos serviços da interrupção legal da gestação aos menores “da forma mais célere possível e sem a imposição de barreiras sem previsão legal”. No caso, envolvendo protocolos e fluxos de atendimentos, capacitação de profissionais e campanhas de sensibilização, por exemplo.
O documento também frisa sobre a facilitação de encaminhamento e acolhimento em serviços especializados, exames e consultas, quando necessário.
Confira a resolução na íntegra.
