O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para essa quarta-feira, 20, a partir das 14h, o julgamento do pedido do governo italiano para que Robinho cumpra a pena no Brasil. O ex-jogador brasileiro foi condenado em todas as instâncias na Itália a nove anos de prisão por estupro coletivo. O crime foi cometido contra uma mulher albanesa em uma boate em Milão, em 2013.
A Corte irá examinar o processo de homologação de sentença, que consiste na validação de uma decisão judicial estrangeira para sua execução no Brasil. Portanto, não se trata de um novo julgamento da acusação contra Robinho, ou seja, não haverá revisão dos fatos e provas do caso.
O Terra reuniu abaixo os detalhes do julgamento e as principais dúvidas relacionadas ao caso.
O que o STJ vai julgar ?
Em fevereiro de 2023, o governo italiano fez uma solicitação de homologação de sentença estrangeira. A solicitação foi encaminhada pelo Ministério da Justiça ao STJ, que é responsável por analisar esse tipo de processo. O pedido, por sua vez, teve como fundamentação um tratado de extradição entre os dois países, firmado em 1993.
A análise de cumprimento de pena no Brasil (homologação) se faz necessária porque Robinho mora no Brasil. Conforme estabelece a Constituição brasileira, cidadãos brasileiros natos não podem ser extraditados para cumprir penas no exterior.
Em outras palavras, a homologação representa um reconhecimento da decisão da justiça de outro país, permitindo que seja executada no território brasileiro.
O que justiça italiana está pedindo ?
Na prática, a justiça da Itália quer que seja executada no Brasil uma decisão do Tribunal de Milão. Em novembro de 2017, o tribunal condenou o ex-jogador a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo, ocorrido em 2013.
Portanto, o STJ não irá reavaliar as provas do caso, mas, sim, se a sentença italiana atende aos requisitos formais para ser homologada e cumprida no Brasil. Dessa forma, como se trata de uma avaliação sobre admissibilidade da homologação, a parte acusadora, representada pelos advogados da vítima albanesa, não irá participar do julgamento.
O que diz a defesa ?
A defesa de Robinho, por sua vez, argumentou, no processo, que a homologação da sentença viola a Constituição, uma vez que a Carta Magna proíbe expressamente a extradição de brasileiros natos.
Os advogados de Robinho também argumentam que o pedido da Justiça italiana se baseia na Lei de Migração, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2017. No entanto, o caso que resultou na condenação de Robinho na Itália ocorreu em 2013, e a legislação brasileira proíbe que uma lei retroaja para prejudicar o réu.
O que diz o MPF ?
No processo, o Ministério Público Federal (MPF) ressaltou a viabilidade da homologação da sentença, afirmando que o pedido atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação. O MPF discorda do argumento da defesa de que a transferência da pena não é possível.
Os requisitos mencionados pelo MPF dizem respeito às condições para a validação da sentença italiana, os quais são os pontos que o STJ irá avaliar. Os requisitos estão previstos no Código de Processo Civil:
- A decisão deve ter sido proferida por uma autoridade competente;
- Deve conter elementos que comprovem que os participantes do processo foram regularmente notificados;
- Deve ser uma decisão definitiva, sem mais chances de recursos, ou seja, deve ter transitado em julgado.
Quanto à Lei de Migração, o MPF entende que o dispositivo se aplica ao caso, pois um dos requisitos para a transferência da pena é que o condenado seja brasileiro.
Como será o julgamento ?
Conforme as normas internas do tribunal, compete à Corte Especial analisar o processo. O colegiado é composto pelos 15 ministros mais antigos do STJ, que possui um total de 33 magistrados.
Compõem a Corte especial:
- Maria Thereza de Assis Moura
- Og Fernandes
- Francisco Falcão
- Nancy Andrighi
- João Otávio de Noronha
- Humberto Martins
- Herman Benjamin
- Luis Felipe Salomão
- Mauro Campbell Marques
- Benedito Goncalves
- Raul Araúio
- Isabel Gallotti
- Antonio Carlos Ferreira
- Villas Bôas Cueva
O presidente designado será o vice-presidente do Tribunal, ministro Og Fernandes, que só votará em caso de empate. O relator é o ministro Francisco Falcão.
“Será feita apenas a análise sobre os requisitos previstos em lei para que a sentença italiana seja homologada e a execução da pena possa se dar no Brasil”, informou o STJ em nota enviada ao Terra.
A sessão começará com as sustentações orais do MPF. Após a manifestação, os advogados do ex-jogador terão 15 minutos cada para apresentar seus argumentos antes da votação dos ministros. Em seguida, o relator votará, seguido pelos demais ministros em ordem de antiguidade. O ministro Og Fernandes, que presidirá a sessão, só votará em caso de empate.
Para que a sentença seja validada, é necessário obter maioria de votos.
A expectativa é que o julgamento seja concluído na própria quarta-feira. No entanto, caso algum ministro solicite mais tempo para análise (pedido de vista), isso poderá interromper e adiar a conclusão da análise por até 90 dias.
Robinho irá participar do julgamento ?
Nesse tipo de julgamento, a presença de Robinho não é obrigatória. Se a Corte Especial decidir a favor do pedido da Itália, a Justiça Federal emitirá um mandado de prisão para que a pena seja cumprida em um presídio estadual.
Em março do ano passado, o ministro Francisco Falcão, relator do caso, ordenou que Robinho entregasse seu passaporte às autoridades judiciais, restringindo sua liberdade de viajar para fora do Brasil. Desde então, o ex-jogador de futebol não pode deixar o País.
Atualmente, ele mora em Guarujá, no litoral de São Paulo.
Como acompanhar o julgamento de Robinho ?
A transmissão será feita pelo canal do YouTube do STJ na próxima quarta-feira a partir das 14h. No entanto, a sessão não será aberta ao público.
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