Na próxima quinta-feira, 14, o Congresso Nacional se reunirá para analisar vetos presidenciais nas leis do novo arcabouço fiscal, do marco temporal das terras indígenas, e do voto de qualidade a favor do governo nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Além disso, os parlamentares ainda decidirão, nesta mesma sessão, sobre créditos extras e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/23) e do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).
Desde o início de novembro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tentam se reunir para apreciar os itens vetados pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva nestas três leis. Mas a sessão foi adiada devido às polêmicas em torno das matérias e aos compromissos parlamentares, como a participação na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP-28), em Dubai, Emirados Árabes.
Causa de atritos entre os Poderes da República, a lei do marco temporal de terras indígenas é a que causa mais controvérsia, pois opõe Judiciário e parlamentares. A tese defende que uma terra indígena só poderia ser demarcada com a comprovação de que os indígenas estavam no local requerido na data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988.
Aprovada na Câmara em regime de urgência no final de maio, a tese do marco temporal teve o apoio da ampla maioria dos deputados. A proposta foi para o Senado, com a promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de apreciação minuciosa do tema.
No entanto, nesse meio tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o assunto e declarou a tese inconstitucional no dia 21 de setembro, esvaziando a discussão que ainda ia acontecer no Senado. Mesmo assim, a casa aprovou o projeto de lei do marco temporal uma semana depois, no dia 27.
Com o argumento de acatar a deliberação do STF sobre o tema, Lula vetou a maior parte da normativa no dia 20 de outubro. De acordo com a Constituição, os vetos (totais ou parciais) vão automaticamente para o Congresso e podem ser mantidos ou derrubados. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 e 41, computados separadamente. Se for registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das casas, o veto é mantido.
No entanto, a palavra final neste caso é do Poder Judiciário. O STF só pode agir se for provocado, o que é um dos princípios do funcionamento da Justiça brasileira. No entanto, assim que alguma entidade pedir a inconstitucionalidade do projeto de lei, a tendência é que a Corte aplique o mesmo entendimento do julgamento de 21 de setembro.
Já a lei do arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos públicos, foi sancionada pelo presidente da República com dois vetos. Um dos itens vetados estabelecia que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação sobre o conjunto das demais despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública). Também ficou de fora o dispositivo que impedia o governo de prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a exclusão de despesas primárias da meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida).
E na lei do Carf, (que dá ao governo a palavra final em caso de empate em disputas envolvendo contribuintes e a União) foram vetados pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), que exercia a presidência na ocasião, pontos que tratam sobre créditos tributários em geral, como possibilidade de garantia apenas do valor principal atualizado do débito tributário; vedação à execução antecipada da garantia; e ressarcimento das despesas com o oferecimento, a contratação e a manutenção de garantias pelo Ministério da Fazenda.
Também foram vetados pontos relacionados aos programas de conformidade da Receita Federal, como a obrigação do órgão de disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização. Foi vetado, por exemplo, a inclusão de incentivos aos contribuintes que aderirem à conformidade tributária, como redução da multa de ofício em ao menos 1/3 e da multa de mora em ao menos 50%.
A votação desta quinta-feira vai se debruçar sobre cada ponto vetado pelo presidente Lula. Por isso, o veto pode ser derrubado na íntegra ou apenas em parte. Fato é que a decisão do Congresso "sela" o destino da proposta e pode levar à promulgação da lei. Se todo o veto for revertido, estas normativas ficam aprovadas e já podem começar a valer.
Por fim, há ainda a votação do PPA, que foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na semana passada, e da LDO, que deve ser votada no mesmo colegiado na terça-feira, 12. Além disso, deputados e senadores vão votar 20 projetos de lei que abrem créditos extras de R$ 2,5 bilhões no orçamento deste ano. Entre eles, se destacam o que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e compras do Poder Judiciário, o que abre crédito suplementar de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres; e o que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
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