Deputada protocola PL que criminaliza médico que se recusar a fazer aborto legal; entenda

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou três projetos na Câmara dos Deputados que buscam garantir o acesso ao aborto legal no Brasil

24 jun 2024 - 11h45
Resumo
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou na Câmara dos Deputados um pacote de projetos de lei que buscam garantir o acesso ao aborto legal no Brasil.
As propostas valem tanto para as redes do serviço público de saúde quanto do serviço privado
As propostas valem tanto para as redes do serviço público de saúde quanto do serviço privado
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou na Câmara dos Deputados um pacote de projetos de lei que buscam garantir o acesso ao aborto legal no Brasil. Uma das três propostas tipifica o crime de omissão de socorro nos casos em que há o uso da objeção de consciência sem a oferta de acesso ao aborto legal.

Apresentado na última quinta-feira, 20, o PL 2522/2024 vale tanto para as redes do serviço público de saúde quanto do serviço privado. As propostas foram elaboradas em parceria com Debora Diniz, antropóloga e professora da Universidade de Brasília (UnB). 

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"Para efeitos desta Lei, as convicções religiosa, política, ética ou moral dos profissionais médicos não se sobrepõem ao dever do atendimento à saúde e ao cumprimento de determinações legais tratando-se dos casos em que o aborto é autorizado. São nulas quaisquer resoluções de entidade de classe que corroborem o cometimento do crime de omissão de socorro a partir da invocação do dispositivo da objeção de consciência ou da negativa de utilização das melhores práticas técnicas", diz trecho do projeto.

E caso a medida não seja cumprida e a gestante morra, o PL defende que seja aplicada "a pena cominada para homicídio culposo". 

Já o outro projeto de lei apresentado por Sâmia, o PL 2521/2024, estabelece a obrigação dos profissionais de saúde de unidades públicas e privadas a informarem as vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal. "Fica proibido o encaminhamento da vítima de estupro a atendimento pré-natal, perinatal, parto ou maternidade, sem que seja dada prévia ciência à vítima ou seu representante legal a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro", afirma o texto.

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E o PL 2520/2024 defende "o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar".

A proposta determina que os serviços públicos de saúde tenham profissionais qualificados para o procedimento de interrupção de gravidez. "Nas unidades de serviço público de saúde em que houver somente um médico e este se declarar impedido de realizar procedimento de aborto legal por objeção de consciência, a unidade de saúde deverá, imediatamente, transferi-lo para unidade que não realize tal serviço e solicitar outro profissional para essa finalidade", diz o texto.

No último sábado, 22, Sâmia Bomfim falou sobre o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio ao divulgar suas propostas.

"O debate que se abriu sobre o PL do Estupro apontou as diversas dificuldades que meninas e mulheres enfrentam ao buscarem um direito em vigência desde 1940: poucos hospitais com o serviço oferecido num país de dimensões continentais; fundamentalismo religioso; desinformação; falta de capacitação dos profissionais de saúde; recusa médica, entre outros", escreveu no Instagram.

PL do aborto

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O projeto de lei 1904/24 aumenta a pena máxima do crime de aborto para 20 anos para quem realizar o procedimento a partir da 22ª semana de gestação. No dia 12 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência do PL, permitindo que a proposta siga diretamente para o plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

Após a aprovação, defensores dos direitos das mulheres protestaram contra o PL nas ruas de diversas cidades, e organizaram uma mobilização nas redes sociais. No dia 18, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o debate sobre a proposta ficará para o 2º semestre.

"Nada neste projeto vai retroagir nos direitos já garantidos, e nada vai avançar que traga qualquer dano às mulheres. Nunca foi e nunca será assunto do colégio de líderes. O colégio de líderes aceitou debater este tema, de forma ampla, no segundo semestre, com uma comissão colaborativa, após o recesso, sem pressa ou açodamento", disse.

Fonte: Redação Nós
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