O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação no Brasil. A ADPF 442, proposta pelo PSOL em 2017, está na pauta de teve voto favorável da relatora, a ministra Rosa Weber. Há muita expectativa do movimento feminista em torno do tema, mas a pergunta que sempre me fazem é: a descriminalização do aborto no Brasil é uma pauta das mulheres negras? E a resposta é que sim, a legalização do aborto é uma pauta importantíssima para as mulheres negras brasileiras.
No Brasil, a prática do aborto é proibida, sendo que há hipóteses em que a pena não é aplicada: risco comprovado de saúde à mãe ou ao feto, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. Isso não significa, no entanto, que a prática do aborto em casos não previstos em lei não ocorra. Você pode até não saber, mas, provavelmente, conhece alguém que já passou por um aborto inseguro. Segundo a Pesquisa Nacional sobre Aborto, uma a cada sete mulheres de até 40 anos já passaram pelo procedimento. E são as mulheres negras as que apresentam maior probabilidade de fazer um aborto, em todas as idades.
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Uma mulher negra tem 46% de chance de realizar um aborto, o que significa que, para cada 10 mulheres brancas que realizarem o procedimento, haverá 15 mulheres negras na mesma situação. Por isso, afirmamos que legalização do aborto é uma questão de saúde pública, de igualdade de gênero e racial. São as mulheres pobres e negras as maiores vítimas desse sistema, que as obriga a realizarem abortos inseguros. Com isso, enfrentam as maiores taxas de mortalidade. A cada 2 dias, uma mulher morre por esta causa.
A criminalização do aborto não impede a existência deste. O que ocorre é que há mercados de clínicas com alto custo para realizar os procedimentos em todo o país. As mulheres que não podem pagar, em geral negras e mais pobres, desesperadas por interromper a gestação e pouco instruídas, apelam para métodos inseguros que põem em risco suas vidas. Nem presas e nem mortas A descriminalização do aborto até 12 semanas não significará aumentar o número de abortos no país. Significa, apenas, que não criminalizaremos as mulheres que passaram pelo procedimento. Não nos queremos presas, nem mortas.
Na verdade, aborto legal, seguro e gratuito é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). Estudos apontam que nos países em que o aborto é legalizado há uma redução não só na mortalidade de mulheres como também no número de abortos. Afinal, a legalização significa também abordar o assunto para que todas as pessoas que gestam tenham acesso à informação, métodos contraceptivos e direitos reprodutivos. Nos últimos anos, a América Latina foi tomada por uma onda verde e em países como Argentina, México, Colômbia e Uruguai o aborto foi descriminalizado.
Esperamos que o mesmo aconteça no Brasil. Será um passo na busca por políticas públicas que garantam o acesso à saúde e aos direitos reprodutivos das mulheres e pessoas que gestam, em especial, de mulheres negras.
* Paula Nunes é advogada criminalista e defensora de direitos humanos. Em 2022, foi eleita deputada estadual de São Paulo pelo mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, um movimento pela ocupação das mulheres na política, especialmente mulheres negras.
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