Cerca de 15.700 Carteiras de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea) foram emitidas em São Paulo até a última quinta-feira, 31. A carteira começou a ser oferecida em abril deste ano pelo governo do estado. Com o objetivo de identificar e garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a carteira de identificação facilita o conhecimento das pessoas em geral do atendimento preferencial que a pessoa com autismo tem direito por lei.
De acordo com a Lei federal 13.977/20, nomeada como Romeo Mion, a viabilização do documento de identificação deve ser gratuita e estar disponível em todo Brasil. “É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados,em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”, conta na lei.
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Como adquirir
Para solicitar a carteira de identificação é necessário reunir e enviar a documentação do indivíduo, como CPF, endereço, carteira de identidade, tipo sanguíneo, e-mail do responsável legal, laudo médico que comprove o transtorno com identificação da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, entre outros.
A Ciptea é expedida pelo estado de residência de cada pessoa com TEA. Cada região faz o processo de forma diferente. Em São Paulo, é preciso acessar o portal Ciptea e informar os dados solicitados acima e fazer o download do documento. Lembrando que a emissão é gratuita por lei e tem validade de cinco anos em todo território nacional.
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