O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá nesta quarta-feira, 20, se o ex-jogador Robinho, condenado na Itália a nove anos de prisão por estuprar uma mulher albanesa em uma boate em Milão, em 2013, irá cumprir a pena pelo crime no Brasil a pedido da Justiça italiana.
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Diante da repercussão, várias dúvidas jurídicas surgiram sobre o julgamento, incluindo a possibilidade de progressão de regime caso o tribunal decida que Robinho poderá cumprir a pena no País, e se o ex-jogador tem o direito de recorrer, além de outras questões.
Para responder a esses questionamentos, o Terra entrevistou especialistas no assunto. Confira a seguir.
O que acontece em caso de validação de sentença?
Caso o tribunal valide a decisão da Justiça italiana, conforme pleiteado pelo Ministério Público Federal (MPF), a condenação de Robinho terá efeito no Brasil, o que significa que ele cumprirá pena no País.
"Nesse caso, a condenação de Robinho terá eficácia em solo brasileiro, como se decisão nacional fosse", explica a especialista em Direito Penal Roberta de Lima e Silva.
Uma vez homologada a sentença, caberá à Vara de Execução Criminal emitir um mandado de prisão para que a pena seja cumprida em um presídio estadual. No entanto, esse processo não ocorre de forma imediata, esclarece a jurista.
A menos que a decisão do STJ ordene explicitamente o cumprimento imediato da pena, com a emissão de um mandado de prisão, que será executado pela autoridade policial no local.
Em novembro do ano passado, o MPF enviou uma manifestação ao STJ solicitando que Robinho cumpra a pena em território brasileiro. Na avaliação do órgão, a transferência da pena da Itália para o Brasil "respeita tanto a Constituição Federal quanto o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica do País".
Da mesma forma, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, afirmando que todos os requisitos legais para transferir a execução penal do ex-jogador para o Brasil foram atendidos. De acordo com o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico dos Santos, se o Brasil não cumprir essa pena, "corre o risco de permitir a impunidade de um crime cuja autoria e materialidade foram reconhecidas internacionalmente".
Apesar da manifestação da PGR, Roberta acredita que é difícil antecipar o resultado da decisão devido à excepcionalidade do caso no sistema jurídico brasileiro.
A pena é cumprida de acordo com as leis do Brasil?
Após a homologação, a competência passa para o Judiciário brasileiro, que determinará as regras para o cumprimento da pena e a concessão de benefícios, como a progressão de regime. As determinações serão estabelecidas pela Vara de Execuções Criminais, conforme pontua o professor de processo penal Mateus Marques.
"Tendo em vista que o crime é estupro, o apenado deverá cumprir 40% ou 2/5 da sentença em regime fechado para depois implementar algum regime mais brando (semiaberto)", completa.
Cabe recurso?
Independentemente da decisão, a defesa do jogador terá a possibilidade de recorrer por meio dos Embargos de Declaração. O recurso é permitido em casos de omissão, contradição ou obscuridade na decisão do STJ.
Para a advogada Laura de Azevedo Marques, especialista em Processo Penal pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu, também será possível interpor recursos ao Supremo Tribunal Constitucional (STF), caso a decisão apresente uma ofensa direta à Constituição Federal.
"A defesa de Robinho poderá ingressar com Recurso Extraordinário ou Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal", diz.
No entanto, esses mecanismos jurídicos podem ser utilizados apenas para questionar questões relacionadas ao julgamento de quarta-feira e não aos fatos em si, os quais já foram julgados pela Justiça italiana.
Robinho pode pedir um novo julgamento?
Na prática, não se trata propriamente de um novo julgamento, pois o que está em análise pelo STJ é uma avaliação para determinar se a sentença italiana atende aos requisitos formais estabelecidos pelo Código de Processo Civil brasileiro. Dessa forma, não há a possibilidade de um novo julgamento, avaliam os juristas entrevistados pelo Terra.
Portanto, se a homologação for negada, a condenação não será reconhecida no Brasil. Ou seja, ele não será preso com base nesse processo específico.
Robinho também não poderá ser extraditado para cumprir pena na Itália já que a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos para serem processados, julgados ou cumprirem pena no exterior, conforme estabelecido no inciso LI do artigo 5º da Carta Magna.
No entanto, o MPF também pode recorrer, caso o tribunal decida não homologar a pena -- o que pode gerar diversos desdobramentos jurídicos adicionais. Os recursos, por sua vez, são os mesmos utiilizados pela defesa do jogador.
A transmissão do julgamento será feita pelo canal do YouTube do STJ na próxima quarta-feira, 20, a partir das 14h. No entanto, a sessão não será aberta ao público.
