A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para proibir o aborto no Brasil, mesmo em casos atualmente permitidos por lei.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil, incluindo em casos atualmente permitidos por lei. A PEC 164/2012 propõe a "inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".
De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e com parecer favorável da relatora, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a proposta é considerada um retrocesso por ativistas e mulheres, uma vez que ameaça direitos reprodutivos das mulheres conquistados através de décadas de luta.
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Entenda quando o aborto é permitido por lei e quando não é
"A discussão acerca da inviolabilidade do direito a vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção", justifica Eduardo Cunha no texto da PEC. Como se trata de uma proposta de emenda constitucional, ela precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Confira os principais retrocessos que a proposta pode trazer para as mulheres:
- Restrição ao aborto em casos de estupro: atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de gravidez resultante de estupro, um direito essencial para proteger a saúde mental e o bem-estar das vítimas. A PEC 164/2012, ao incluir a proteção da vida desde a concepção, eliminaria essa possibilidade, forçando mulheres e meninas a manterem uma gestação fruto de violência, o que seria um grave retrocesso na proteção de vítimas de crimes sexuais.
- Proibição do aborto em situações de risco à vida da mulher: a legislação brasileira também permite o aborto quando a vida da mulher está em risco. Com a PEC 164/2012, essa exceção também estaria ameaçada, colocando em risco a vida de mulheres em situações de gravidez de alto risco.
- Revogação do direito ao aborto em casos de anencefalia: em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito ao aborto em casos de anencefalia, uma condição grave e incompatível com a vida fora do útero. A PEC anularia esse direito, forçando mulheres a continuar uma gestação sem expectativa de vida para o feto, o que pode causar intenso sofrimento físico e psicológico à gestante.
- Risco à reprodução assistida: a proposta de emenda constitucional determina que a vida começaria a ser protegida juridicamente a partir do momento da fecundação. Esse conceito poderia também afetar procedimentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro.
- Compromete a saúde das mulheres: médicos que hoje realizam abortos dentro das exceções legais não enfrentam penalidades. No entanto, com a aprovação da PEC, a criminalização desses profissionais pode aumentar, mesmo que o procedimento vise preservar a saúde da paciente. Isso pode levar médicos a recusarem atendimento, temendo represálias legais e a perda de licença, comprometendo a assistência segura e a saúde das mulheres.
Ativistas se mobilizam contra a PEC
Nas redes sociais, ativistas e grupos em defesa dos direitos das mulheres estão se mobilizando para pressionar os membros da Câmara a barrar a aprovação da PEC. "A gente não tem um dia de paz", escreveu a ação coletiva de comunicação Nem Presa Nem Morta, que defende a descriminalização do aborto no Brasil.
"Além de forçar crianças e todas as demais vítimas de violência a serem mães, essa PEC também pode colocar em risco métodos de reprodução assistida, como a Fertilização in Vitro, e a pesquisa com células tronco."
A deputada federal pelo PT-DF Erika Kokay também se pronunciou contra a PEC. "Mais um dia de ataque da extrema direita aos direitos das mulheres! Estamos na CCJ tentando barrar mais uma proposta absurda, o avanço da PEC 164 significa um grande retrocesso. É pela vida das mulheres", escreveu em uma publicação no Instagram.
"Querem impedir, inclusive, fertilização in vitro, congelamento de óvulos, inseminação artificial e a pílula do dia seguinte para as mulheres vítimas de violência sexual. Então, este é um ataque imenso às mulheres", afirmou em vídeo.
Ministra das Mulheres
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também se posicionou contra a PEC do Aborto. ela classificou a proposta como um “retrocesso”. A ministra afirmou que o projeto não passe na CCJ da Câmara.
“Se for aprovado o que estão colocando, é um retrocesso naquilo que a gente já tem garantido na legislação brasileira. Temos um Código Penal desde 1940 que determina todo o processo. Então, acho que é um retrocesso”, declarou.
