A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 35 votos a 15 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na última quarta-feira, 27, que tem como objetivo acabar com o aborto legal no Brasil. Apesar do avanço, o processo para que a PEC se torne lei ainda é complexo.
Próximos passos
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A aprovação na CCJ é apenas o início do processo legislativo. A função da Comissão de Constituição e Justiça é verificar se a PEC está em conformidade com a Constituição, analisando apenas sua admissibilidade jurídica.
Conforme regimento interno da Câmara, o próximo passo é a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Essa decisão cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que determinará o momento da instalação do colegiado. A partir disso, a comissão terá um prazo de 40 sessões para discutir o texto, propor alterações e submetê-lo à votação.
Entenda quando o aborto é permitido por lei e quando não é
Votação no plenário e Senado
Se a proposta for aprovada pela comissão especial, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Nesse estágio, será necessário o apoio de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Após a aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde precisa passar por um processo similar: análise na CCJ da casa legislativa e votação no plenário, com exigência de 49 votos favoráveis em dois turnos.
Caso o texto seja modificado pelos senadores, ele retorna à Câmara para deliberação final. Somente após essa etapa, a proposta pode ser promulgada e incorporada à Constituição.
Situação atual do aborto no Brasil
Atualmente, o aborto é permitido no brasil em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A proposta de emenda busca eliminar essas exceções, gerando forte oposição de movimentos sociais e organizações de direitos humanos, que apontam riscos para a saúde e a vida de mulheres em situação de vulnerabilidade.
