O Projeto de Lei n° 795/2022, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), propõe a criação da Instituição Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (INADE), um órgão independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com funções consultivas, deliberativas, de acompanhamento e de controle das normas e das políticas públicas voltadas à população com deficiência.
Na proposta, a Inade terá representantes de pessoas com deficiências auditivas, físicas, intelectuais, visuais, psicossociais ou mentais, múltiplas deficiências e deficiências cromossômicas, além de integrantes de organizações de defesa dos direitos humanos, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e do Conselho Federal da OAB.
O PL determina que os membros da instituição sejam eleitos por voto direto de organizações representativas de pessoas com deficiência para um mandato de dois anos.
Apresentado no dia 31 de março no plenário do Senado, o PL também cria o Fundo Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para subsidiar, custear e viabilizar as ações da Inade, além de promover campanhas de conscientização.
O Fundo poderá receber doações e terá recursos previstos na lei orçamentária anual, inclusive provenientes da loteria federal, de condenações e multas de processos judiciais e de termos de ajustamento de conduta.
Em entrevista ao blog Vencer Limites, Mara Gabrilli explica que a proposta foi motivada pela fragilização do Conade, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, renovado recentemente, sob acusação de aparelhamento pelo governo, e pelas orientações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil em 2009, que prevê um órgão independente ainda não instituído no Pais.
"Há tempos queríamos propor uma instituição que atendesse o artigo 33 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Comentário Geral nº 7 do Comitê da ONU que monitora a Convenção. Uma instituição independente que pudesse defender os nossos direitos e o protagonismo das pessoas com deficiência.", diz Gabrilli.
"Quando começamos a assistir a crescente fragilização do Conade, que ficou com suas atividades suspensas por cerca de um ano por pura omissão do governo federal, justamente no momento em que aguardávamos a validação da avaliação biopsicossocial, percebemos que tínhamos que propor a Inade", afirma a senadora.
"É importante dizer que esse projeto foi construído junto com entidades de pessoas com deficiência que aceitaram nosso convite. Sempre acreditei na força da sociedade civil organizada. Nossa ideia é que a Inade conte com essa participação social, inclusive por meio de atores que integram ou já integraram o Conade. Hoje, metade dos membros que compõem o Conade são indicados pelo governo, são representantes dos ministérios que muitas vezes não querem ouvir a sociedade. Por isso, nossa proposta de criar a INADE, com base nos Princípios de Paris, falam em representação 'DE' pessoas com deficiência e não 'PARA' pessoas com deficiência, com a maior liberdade e independência possível. Será o organismo que vai monitorar a convenção da ONU e, por consequência, a Lei Brasileira de Inclusão", completa Mara Gabrilli.
