Em três dias, o vereador Lucas Pavanato (PL), o mais votado de São Paulo nas últimas eleições, protocolou três projetos de lei que miram direitos da população transgênero. As propostas ainda vão passar por análise de comissões na Câmara Municipal.
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As propostas foram protocoladas nos dias 7, 8 e 9 deste mês e estão ligadas às áreas de esporte, saúde e banheiros.
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Quais são as propostas?
PL 5/2025
O projeto propõe estabelecer o sexo biológico atribuído “no nascimento, nomeadamente masculino ou feminino, constante da primeira certidão de nascimento expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais” como o único critério para a definição de gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de São Paulo.
Caso aprovado, a norma também valerá para competições estudantis de educação, como interescolares, interclubes ou modalidades desportivas.
O atleta transexual/transgênero que omitir essa condição da entidade de administração do desporto ou dos organizadores da competição esportiva oficial estará sujeito à exclusão da competição, suspensão das atividades desportivas por até 1 ano, devolução de premiação, eventualmente, recebida e o pagamento de multa de até 100 salários mínimos, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Na justificativa, o vereador explica que a proposta busca preservar a “equidade nas disputas esportivas, respeitando as diferenças biológicas inerentes entre homens e mulheres, reconhecidas pela ciência”.
PL 7/2025
Protocolado com o nome Criança trans não existe, o projeto visa proibir que hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde (públicos ou privados), órgãos de administração pública (direta ou indireta), além de outras entidades e empresas, financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em pessoas menores de 18 anos.
No entanto, a medida não se aplicaria a tratamentos de doenças, síndromes e condições especiais de saúde causadas por “anomalias cromossômicas devidamente diagnosticadas”. Na justificativa, o vereador afirma que o projeto visa resguardar a integridade física, mental e emocional de crianças e adolescentes.
“A Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que crianças e adolescentes devem ser protegidos pelo Estado, pela família e pela sociedade, portanto é imprescindível que se assegure o desenvolvimento saudável dos jovens até que atinjam a maioridade e possam tomar decisões conscientes a respeito de procedimentos que podem trazer impactos irreversíveis em suas vidas”, diz o texto.
PL 8/2025
A terceira matéria propõe a definição do sexo de nascimento, “aquele constante na primeira certidão de nascimento”, como o único critério para o acesso de uma pessoa a banheiros e vestiários nas escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho.
“Os ambientes coletivos públicos, desde que mantenham outros espaços separados por sexo masculino ou feminino, poderão contar com banheiro unissex, sendo este passível de uso para pessoas que não queiram utilizar o banheiro de acordo com o seu sexo de nascimento”, diz a proposta.
Ainda de acordo com a proposta, caso exista banheiro de pessoa com deficiência de cabine única, esse poderá ser considerado banheiro unissex. Caso não houver, o banheiro masculino será o banheiro unissex, passível de uso para pessoas que não queiram utilizar o banheiro de acordo com o seu sexo de nascimento.
Em caso de descumprimento, o cidadão deverá pagar uma multa de até 100 salários mínimos, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. O projeto também prevê autorização do uso de força pela Guarda Civil Metropolitana em casos de desobediência, caso outras formas de mediação e advertência se mostrarem insuficientes.
Como justificativa, o vereador aponta que 90% dos casos de estupro em centros esportivos públicos ocorreram em vestiários sem a distinção de sexo. “Daí surge a presente propositura, que busca regulamentar o uso de banheiros, vestiários e similares no Município de São Paulo, estabelecendo critérios claros, baseados na ciência”, argumenta. Segundo ele, a proposta busca promover segurança, privacidade e bem-estar.
Críticas aos projetos
Ao Terra, Chopelly Santos, vice-presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), aponta que há descriminação sobre direitos já garantidos. Ela argumenta que a Justiça brasileira já possui medidas para contemplar pessoas trans no âmbito da certidão de nascimento — documento que, de acordo com as propostas, será utilizado para garantir o cumprimento da lei — dentre outras alterações no registro civil.
Sobre a questão do tratamento, ela relembra que a idade mínima para procedimentos cirúrgicos para mudança de gênero já é de 18 anos. “As leis vão cair por terra porque já temos o direito garantido pelo Supremo. [...] Os políticos do PL [abordam essas questões] para obter popularidade em cima das pautas trans”, critica Chopelly.
