A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei do Executivo que atualiza as normas que regem as feiras Modelo e o Mercadão do Produtor. O texto substitui a legislação anterior. Até então regidos pela legislação do comércio de ambulantes, os produtores e feirantes agora passarão a ter regras específicas quanto à higiene e manutenção das bancas. Além disso, o texto proíbe a comercialização de produtos não autorizados e o uso de equipamentos fora dos padrões estabelecidos.
A participação nas feiras Modelo e o Mercadão do Produtor seguirá dependendo de aprovação via processo de chamamento público, o que pode assegurar que os feirantes estejam devidamente cadastrados e cumpram as especificações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).
"Entendemos que a atualização da lei traz mais segurança para o empreendedor. As feiras têm um papel fundamental na economia dos bairros, além de oportunizar a geração de empregos e de renda", afirma a secretária Júlia Evangelista Tavares.
A transferência de titularidade da banca ao cônjuge, companheiro ou descendentes poderá ser feita somente em casos de desistência, falecimento ou invalidez do proprietário. Nesses casos, o sucessor deve ter experiência comprovada na atividade por, no mínimo, três anos.
