O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defendeu nesta terça-feira o decreto do governo do presidente Jair Bolsonaro que amplia as possibilidades de porte de arma e que pode ter seus efeitos suspensos por votação do plenário do Senado ainda nesta tarde.
Convocado para uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o ministro, deputado licenciado, se disse honrado em comparecer à Casa e afirmou que o decreto editado pelo governo é constitucional.
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"O que o presidente Bolsonaro disse ao longo de toda a sua campanha? Que iria dar ao brasileiro o direito à legítima defesa", disse Onyx na comissão, em fala entremeada por relatos de situações de violência com exemplos de cidadãos armados e desarmados.
"Isso era tão importante, tão simbólico para a sociedade brasileira, que nós brincávamos com o símbolo", afirmou o ministro, em referência ao sinal de arma feito com as mãos que virou marca de Bolsonaro.
Onyx argumentou que o resultado das últimas eleições apontam o sentimento da população, favorável ao decreto, que regulamenta a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Segundo o ministro, o país tem uma das legislações mais restritivas "do planeta" sobre o tema.
"Estamos tratando aqui do direito individual e estamos tratando aqui do livre arbítrio", defendeu.
Antes do ministro, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Helder Salomão (PT-ES), usou a palavra e criticou o decreto, por considerar que ele altera o estatuto do desarmamento sem que tenha havido um debate amplo sobre o tema.
"Na prática, (o decreto) revoga a lei do Estatuto do Desarmamento sem que o Congresso Nacional tivesse se pronunciado", argumentou Salomão. "O Estatuto do Desarmamento foi fruto de uma decisão coletiva, que agora através de um decreto, o presidente da República quer derrubar", afirmou.
Para Salomão, há pontos "extremamente preocupantes" no decreto, como a liberação de armas com grande potencial destrutivo, o porte de arma para toda a propriedade rural e o aumento do limite para munição, entre outros temas.
"A decisão do governo pretende transferir para o cidadão comum a responsabilidade de garantir a sua própria segurança", apontou o presidente da Comissão de Direitos Humanos.
O tema é objeto de debate na CCJ da Câmara, mas o plenário do Senado deve abordá-lo já nesta terça-feira. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou em seu perfil do Twitter que a ordem do dia será aberta com projeto que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma.
BUSCA DE ALTERNATIVAS
O governo tem se empenhado na articulação e avalia as saídas possíveis. De acordo com a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que vem mantendo conversas intensas com senadores, caso não consiga resolver a questão por decreto, o Executivo terá de pensar em um "plano B".
"Ontem tive reuniões que invadiram a madrugada com líderes e com o presidente do Congresso Nacional justamente para a gente começar inclusive a fazer contas porque tem um grupo de senadores que está muito engajado em manter o decreto do presidente, e outro grupo que está engajado em derrubar o decreto do presidente", disse a líder.
"E tem um grupo da coluna do meio que acha que apenas um pedaço do decreto poderia ser retirado. Quer dizer, buscar alternativa, retirar um ponto ou outro, mas manter a espinha dorsal deste decreto das armas."
Senadores que defendem a derrubada do decreto têm sido alvo de ameaças, principalmente via redes sociais, levando o presidente do Senado a afirmar que tomaria as providências necessárias para garantir o livre exercício parlamentar dos colegas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que esteve na CCJ nesta terça, avaliou que há pontos inconstitucionais no decreto editado pelo governo, como trecho que trata do porte de armas no campo. Segundo ele, a Câmara irá votar a proposta assim que o Senado concluir sua análise.
"A relação dos Poderes é construída dessa forma, exatamente porque se o Congresso entender que há um excesso, ou o próprio Supremo (Tribunal Federal) pode também derrubar o decreto pela sua inconstitucionalidade", avaliou o presidente da Câmara.
