A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira, após mais de 6 horas de discussão, o decreto que trata da intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, nomeando um general do Exército como interventor para coordenar o combate à violência.
Por 340 votos favoráveis a 72 contrários, com 1 abstenção, os deputados aprovaram o decreto presidencial, que ainda precisa ser analisado pelo Senado. Os senadores devem votar a medida ainda nesta terça.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), incluiu duas sugestões ao Poder Executivo em seu parecer. Ela pediu que o governo federal apresente recursos em caráter continuado para segurança pública e áreas de assistência social, e também sugeriu que o Poder Executivo regulamente o poder de polícia das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério Público e o Judiciário para o controle externo da operação.
"Durante dez meses, seriam necessários cerca de R$ 250 milhões adicionais para custeio e investimento das ações de intervenção, recursos de que o Estado do Rio de Janeiro não dispõe", afirmou a deputada, segundo a Agência Câmara Notícias.
Enquanto a maioria dos deputados governistas posicionou-se favoravelmente à medida, lideranças da oposição criticaram o fato de o tema não ter sido mais detalhado antes do envio à Câmara.
O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), por exemplo, defendeu que a proposta fosse melhor discutida e que não poderia ser votada "no escuro". O líder do Psol, Ivan Valente (SP), afirmou que o governo optou pela intervenção para que sirva de "cortina de fumaça" para desviar o foco e tirar o governo da situação desconfortável de admitir que não tem os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência.
A Constituição estabelece que seu texto não poderá ser alterado na vigência de uma intervenção federal. Isso impacta diretamente na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que tinha o início de sua discussão previsto para esta semana. Com a intervenção, o tema foi enterrado.
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