A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere as eleições municipais de outubro devido à pandemia de Covid-19.
A PEC transfere o pleito para a escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos dias 4 e 25 de outubro para os dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 de novembro, em segundo turno, em caráter excepcional. Também abre a possibilidade de reavaliação das datas em Estados e municípios que não tiverem condições sanitárias de realizar as eleições.
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A votação da PEC nesta quarta --considerada improvável até o fim da última semana diante da resistência da maioria dos deputados, pressionados por prefeitos-- tornou-se possível após acordo que prevê a recomposição de cerca de 5 bilhões de reais a entes da Federação por meio de uma medida provisória e ainda mudanças nas regras de propaganda partidária na TV.
Ao analisarem emendas, deputados decidiram retirar da PEC dispositivo que conferia ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de adiar novamente as eleições em casos específicos de municípios que não tiverem condições sanitárias em novembro, desde que respeitado o limite de 27 de dezembro de 2020. A decisão fica a cargo do Congresso.
Também retiraram trecho segundo o qual o TSE promoveria a "adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, em conformidade com o disposto" na PEC.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta precisava da chancela de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos dentre os 513, em dois turnos de votação.
No comando dos trabalhos quando foi concluída a votação em segundo turno da proposta e sua redação final, o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), informou que irá à promulgação aquilo que não foi alterado pela Casa, os trechos do textos em que deputados e senadores concordam.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), tuitou logo após a aprovação da PEC que ela será promulgada na manhã da quinta-feira.
"Aprovada na Câmara dos Deputados PEC que adia as eleições municipais para novembro. Amanhã, às 10h, o Congresso promulgará a emenda constitucional. Mais uma vez, o entendimento prevaleceu no Parlamento, dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores", publicou Alcolumbre na rede social.
EMERGÊNCIA
O relator da PEC, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), argumentou que mesmo diante da pandemia, os eleitores brasileiros têm o direito "inerente ao princípio democrático", mas ao mesmo tempo há "grande preocupação com a segurança sanitária de todo o processo eleitoral".
"Nesse diapasão, a proposta contida na PEC em exame parece contemplar ambos os valores em questão, todos muito caros ao ordenamento constitucional vigente", disse ele, no relatório.
"Estamos convencidos de que a alteração do calendário eleitoral de 2020 é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública que se impõe e que os novos prazos e datas propostos são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos períodos dos mandatos", avalia o deputado.
O texto principal da proposta foi aprovado com placar folgado --402 votos a favor, 90 contra e 4 abstenções, no primeiro turno; e 407 votos "sim", 70 "não" e 1 abstenção em segundo turno--, mas alguns deputados, como Hildo Rocha (MDB-MA), e Bia Kicis (PSL-DF), criticaram a emenda à Constituição.
"Ao aprovarmos esta PEC, vamos contribuir para desequilibrar a disputa eleitoral. Por que se desequilibra a disputa eleitoral? Porque vão ser dados mais 41 dias de eleições", argumentou Hildo Rocha.
"Ao conceder mais 41 dias de campanha, você vai favorecer os mais ricos, os mais endinheirados, porque vão ter condições, nesses 41 dias a mais, de continuar a fazer campanha", disse, durante a votação.
Na mesma linha, Bia Kicis apontou que o adiamento das eleições trará "muitos gastos extras que não são recomendáveis, ainda mais em um momento como este em que já estamos fazendo tantos gastos para podermos ajudar as pessoas na pandemia".
Outros, como o líder do PT, Enio Ferri (PR) e a líder do PCdoB, Perpétua Almeida (AC), criticaram as tentativas de retirar a PEC da pauta desta quarta e defenderam sua aprovação.
"Muito me admira uma das representantes, a deputada que falou há pouco, do governo (do presidente Jair) Bolsonaro falar de 'gastos extras' e 'custos' em vez de falar de vidas. Aliás, ela representa exatamente o que pensa o governo Bolsonaro: o desrespeito à ciência, o desrespeito à vida, a preocupação da economia se impondo sobre o futuro das pessoas", disse Ferri.
Perpétua afirmou que era responsabilidade da Câmara aprovar a proposta e afirmou que "não votar o adiamento das eleições é como se estivéssemos desconhecendo a decisão que esta Casa tomou de votar o decreto de calamidade pública".
Mais cedo, o plenário da Câmara já havia aprovado a admissibilidade da PEC, dando seu aval à primeira etapa da tramitação da PEC, que em situações normais, ocorreria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Por conta da pandemia de Covid-19 e das medidas de distanciamento e isolamento social para conter o avanço da doença, o Congresso tem adotado um funcionamento excepcional e apenas o plenário da Casa manteve suas atividades, por meio de votações remotas.
