O Conselho Federal de Medicina (CFM) considerou o veto ao primeiro parágrafo do Artigo 16 da lei do Mais Médicos uma quebra de acordo entre o governo e sua base aliada. Já o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta quinta-feira que tudo o que foi acordado com ele "foi absolutamente cumprido e mantido".
A presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo da lei que estipulava que "é vedado ao médico intercambista o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo que a prorrogação da permanência no projeto, após a primeira etapa, somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica".
Dilma alegou que o parágrafo criava a exigência de ingresso em carreira não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A presidente também defendeu que o programa já prevê que os médicos com diploma estrangeiro não podem trabalhar fora do projeto e que a imposição trazida no parágrafo vetado contradiz a legislação vigente, pois estrangeiros não podem assumir cargos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação. Ao vetar o dispositivo, a presidente ainda defendeu que ele pode levar à interpretação de acesso automático a cargo ou emprego público, algo inconstitucional.
No dia em que a então Medida Provisória 621 ia ser votada na Câmara dos Deputados, representantes das entidades médicas, entre elas o CFM, discutiram pontos da MP com parlamentares, entre eles o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP do Mais Médicos, e entraram em consenso.
Segundo a entidade, o acordo previa uma emenda à MP que disciplinasse a necessidade de criação de uma carreira de Estado para os médicos após três anos de vigência do Programa Mais Médicos. Em nota o CFM diz que "considera que o relator da medida não traduziu da forma correta o ponto especifico da carreira de Estado para médicos do SUS (Sistema Único de Saúde)", mas que o "vício de redação não anula, no entanto, o compromisso assumido com relação ao tema, ou seja, implementar essa carreira de Estado para os médicos em até três anos".
A entidade defende que agora cabe à base aliada e ao governo se entenderem para que seja honrado o compromisso firmado entre eles. Para Padilha, o dispositivo vetado criava uma carreira específica para médicos estrangeiros, algo que não foi acordado com ele.
| ENTENDA O 'MAIS MÉDICOS' |
| - Profissionais receberão bolsa de R$ 10 mil, mais ajuda de custo, e farão especialização em atenção básica durante os três anos do programa. |
| - As vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos brasileiros, interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais. |
| - No caso do não preenchimento de todas as vagas, o Brasil aceitará candidaturas de estrangeiros. Eles não precisarão passar pela prova de revalidação do diploma |
| - O médico estrangeiro que vier ao Brasil deverá atuar na região indicada previamente pelo governo federal, seguindo a demanda dos municípios. |
| - Criação de 11,5 mil novas vagas de medicina em universidades federais e 12 mil de residência em todo o País, além da inclusão de um ciclo de dois anos na graduação em que os estudantes atuarão no Sistema Único de Saúde (SUS). |
