O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira, 9, o uso obrigatório das câmeras corporais por policiais militares em operações realizadas no Estado de São Paulo. A medida se dá em meio a uma série de casos de violência protagonizados por agentes da PM paulista, o que tem colocado em xeque a atuação da corporação.
Na decisão, que atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado, também foi determinada a manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta, até que seja comprovada a efetividade de métodos de acionamento dos novos equipamentos que serão implementados pela gestão estadual.
Procurada, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que o governo estadual ainda não foi intimado. "Assim que isso ocorrer, analisará o caso e as medidas cabíveis", disse. Sobre os casos de violência policial, a pasta tem afirmado não tolerar desvios de conduta e diz apurar todas as mortes por policiais, "com acompanhamento das respectivas corregedorias, Ministério Público e Judiciário".
O novo modelo adotado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) terá diferenças em relação ao programa usado desde 2020, quando começou a ser adotado o equipamento em São Paulo. A nova tecnologia permite ao agente de segurança interromper a gravação.
Especialistas apontam que a brecha pode prejudicar a qualidade e a eficácia do registro da ocorrência. A SSP, por sua vez, afirma que os equipamentos são mais modernos e têm novas funcionalidades, como reconhecimento facial e leitura de placas.
Na semana passada, após os vídeos de violência policial se espalharem pelas redes sociais, Tarcísio admitiu que estava "errado" sobre as câmeras nas fardas dos PMs - no início da sua gestão, ele chegou a questionar a eficiência desse modelo.
"O Estado comprometeu-se a colocar em operação câmeras com sistema de acionamento remoto automático, capaz de iniciar a gravação, por exemplo, quando detecta som de estampidos de tiros ou movimentos bruscos, se aproxima de ocorrência em andamento, ou (se o equipamento) foi desativado, mas ainda está no atendimento de ocorrência", diz trecho da decisão, à qual o Estadão teve acesso.
Para Barroso, porém, os testes com os novos dispositivos contratados apontaram que "funcionalidades essenciais ainda não estão disponíveis". "Não há, até o momento, comprovação de que as câmeras atendem aos requisitos definidos pelo Estado", aponta o documento.
O ministro afirmou então que, "diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida".
Barroso determinou também que o governo defina uma ordem de adoção de novas câmeras a partir de uma análise do risco de letalidade policial; a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo; e a recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação.
As polícias Civil e Militar de São Paulo mataram 496 pessoas de janeiro a setembro, conforme a Secretaria da Segurança Pública. É o maior número para o período desde 2020, quando a polícia matou 575 pessoas de janeiro a setembro (os dados levam em conta apenas os casos envolvendo agentes em serviço). Em relação ao mesmo intervalo de 2023, quando houve 283 óbitos, houve alta de 75%.
Na decisão desta segunda, o ministro determinou o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais e a apresentação mensal de relatórios pelo governo paulista sobre o andamento das medidas. A providência foi adotada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696.
Dados reunidos em relatório da Defensoria Pública de São Paulo mostram que em 68% das ocorrências gravadas pelas câmeras corporais de policiais militares há obstáculos ou dificuldades para saber o que de fato ocorreu. A pesquisa, que integra a nova representação feita no STF no sábado, 7, mostra que o uso das chamadas bodycams vem sendo burlado, segundo o órgão.
Adicionalmente, Barroso solicitou que, além do uso obrigatório de câmeras por policiais militares envolvidos em operações policiais, haja ainda uma definição da ordem de alocação prioritária dos demais dispositivos a partir de uma análise de risco de letalidade policial.
Conforme o ministro, a câmera corporal "beneficia tanto os cidadãos como os próprios policiais, já que promove comportamentos mais adequados de ambas as partes. Assim, ajuda a prevenir abusos e reduzir mortes". "Os equipamentos também ampliam a transparência, a legitimidade e a responsabilidade da atuação policial e servem como meio de prova em ações judiciais", acrescenta.
Em novembro do ano passado, o presidente do STF fixou prazo para que o governo do Estado de São Paulo apresentasse informações detalhadas sobre o contrato entre a PM e a empresa fornecedora das câmeras, a Motorola Solutions Ltda., junto com cronograma para sua execução, incluindo testes, treinamento e capacitação para o uso dos equipamentos.
O governo de São Paulo respondeu na última sexta-feira, 6, e indicou que "as ações previstas no cronograma apresentado estão sendo implementadas de forma gradual", com testes programados para 10 de dezembro. Quanto às formas de acionamento das câmeras, afirmou que essas poderão ser ligadas tanto do modo intencional quanto automático.
Para Barroso, porém, "os fatos novos relatados e os dados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo". O ministro do Supremo Tribunal Federal entendeu também que "o quadro atual representa uma involução na proteção de direitos fundamentais e caracteriza risco à ordem e segurança públicas".
A decisão publicada nesta segunda atende a um pedido feito em dezembro de 2023 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que cobrou o uso de câmeras corporais pela polícia estadual em operações de alto impacto. "Em análise inicial, esta Presidência indeferiu o pedido, por entender que se deveria dar ao Estado a oportunidade de se organizar para a implementação da política", diz a decisão.
O aumento da letalidade policial e os novos dados apresentados pela Defensoria contribuíram para a nova avaliação do ministro. "Nos últimos meses, foram diversos os episódios de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência. Além disso, informações trazidas aos autos apontam: (i) falhas reiteradas no uso das câmeras em operações; (ii) ausência de informações públicas sobre a política; e (iii) limitações técnicas das novas câmeras contratadas", aponta o documento.
Como vem mostrando o Estadão, uma série de ocorrências tem gerado críticas à atuação da PM paulista, como as mortes de uma criança de 4 anos em uma ação em Santos, no litoral paulista, de um estudante de Medicina na Vila Mariana, zona sul paulistana, e de um suspeito de roubo em um mercado na zona sul. Mais recentemente, um agente foi flagrado jogando um homem do alto de uma ponte, em novo caso na zona sul - o PM foi preso após imagens do caso virem à tona.
