O governo federal decidiu decretar nesta sexta-feira uma inédita intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro devido à crise de violência no Estado, e a medida colocou em dúvida o andamento da proposta da reforma da Previdência no Congresso, uma vez que a Constituição veta emendas constitucionais na vigência de intervenção federal.
O presidente Michel Temer decidiu pela intervenção em reunião na noite de quinta-feira com a presença de ministros e parlamentares, no mesmo encontro em que bateu o martelo sobre a criação do Ministério da Segurança Pública, em meio a uma grave onda de violência no Rio.
O governo nomeará um general do Exército como interventor no Estado do RJ, com responsabilidade sobre a polícia, os bombeiros e o setor de inteligência do Estado, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que participou do encontro.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), comunicou na manhã desta sexta-feira à cúpula da área de segurança do Estado que o novo "comandante" da área no Estado será o general Walter Souza Braga Netto, que já atuou no esquema montado para os Jogos Olímpicos de 2016.
Com isso, o atual secretário estadual de Segurança Pública, Roberto Sá, deixará o cargo, de acordo com uma fonte do governo estadual fluminense.
"Sá está de saída porque não há como haver uma sobreposição de funções. O general vem para fazer as funções do Sá no comando da segurança pública do Estado", disse à Reuters a fonte, que pediu para não ser identificada.
Os demais ocupantes da cúpula da segurança do Rio de Janeiro continuarão em seus cargos inicialmente, de acordo com a fonte, durante a intervenção, como a chefia da Polícia Civil, da Secretaria de Administração Penitenciária e o Corpo de Bombeiros, mas mudanças não estão descartadas.
"Essas pastas não acabam, vai haver pessoas nessas funções, mas quem chega quer montar seu time e sua equipe e, não será diferente agora", disse a fonte
A intervenção federal foi decidida em apoio com o governador Pezão depois de inúmeros casos de violência no Carnaval, com roubos, arrastões, assaltos, mortes de policias e casos de balas perdida.
Segundo a fonte do governo estadual, Pezão optou pela intervenção por entender que a situação estava fugindo do controle. "Ele acha que algo precisa ser feito. A criminalidade está avançando, os casos já migraram para Cabo Frio e Angra. A proporção que se tomou precisa de uma medida dura", finalizou.
Nas ruas da cidade, moradores demonstraram esperança que o plano diminua a violência.
"O Rio de Janeiro quebrou, acabou, tem que tentar algo mesmo. As pessoas estão com medo de sair de casa e isso não pode continuar", disse o advogado Luiz Fernando Almeida.
A comerciante Adriana Santos aproveitou para criticar o governador. "Já que o pezão não consegue resolver o problema que venham os militares porque do jeito que está não dá mais", disse.
Previdência
A intervenção federal pode ter implicação direta na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, prevista para este mês na Câmara, uma vez que o artigo 60 da Carta Magna diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ponderou à Reuters que em seu entendimento a PEC pode continuar tramitando no Congresso, mas não poderia ser promulgada. Para a promulgação, disse Marun, seria necessária uma suspensão da intervenção federal.
Uma fonte do Palácio do Planalto reiterou a posição do ministro de que a PEC da Previdência pode ser votada apesar da intervenção, mas não poderia ser promulgada. Segundo a fonte, essa é uma interpretação "mais liberal" do texto constitucional.
Essa interpretação, no entanto, não é unânime. Uma fonte do Senado disse que, na sua avaliação, o decreto paralisa totalmente a tramitação de qualquer Proposta de Emenda Constitucional.
Em café da manhã com jornalistas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não descartou a votação da reforma ainda em fevereiro. O deputado disse que o decreto de intervenção federal será votado na próxima semana, o que inviabiliza a votação da reforma da Previdência nesse período, mas acrescentou que insistirá na discussão sobre o tema, e manterá sua agenda de reuniões com governadores, prefeitos e deputados.
Segundo Maia, que recebeu estudo da área técnica da Câmara, parte dos consultores entende que não pode ocorrer sequer a discussão de PEC em uma comissão durante a intervenção, enquanto outros têm interpretação diferente. A reforma já foi analisada por uma comissão especial e está pronta para votação no plenário da Casa, mas o governo enfrenta dificuldades para alcançar o número de votos necessários para aprová-la.
Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, antes que a matéria possa seguir para o Senado. Pelos cálculos do governo, ainda faltam cerca de 40 votos para que a reforma da Previdência seja aprovada ainda neste mês na Câmara.
