A 2ª Delegacia da Divisão de Crimes contra a Administração, vinculada ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), instaurou um inquérito policial para apurar possíveis crimes de desobediência praticados pela Uber e pela 99 referente ao serviço de mototáxi na capital paulista. A informação foi confirmada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado.
A ação foi feita com base na notícia-crime apresentada pela Prefeitura de São Paulo na quarta-feira, 22. "A prefeitura apresentou uma notícia-crime contra a empresa 99 por descumprir o Decreto Municipal 62.144/2023, que mantém suspenso desde 2023 o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos na cidade", disse o município.
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Também pediu, no âmbito da ação civil pública, que todas as medidas tomadas contra a 99 fossem estendidas à Uber, que já foi notificada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário. "Notícia-crime também será apresentada contra a Uber às autoridades policiais", disse em nota.
O aplicativo Uber retomou a operação do Uber Moto na quarta-feira, menos de 24 horas após a Justiça negar o pedido da Prefeitura para multar a 99 pelo serviço de mototáxi, que vem sendo oferecido pela plataforma em partes da cidade desde a terça-feira da semana passada, 14.
Conforme o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse na semana passada, o transporte por moto é um risco para a população, uma vez que há altas taxas de mortes e acidentes de motociclistas. A gestão municipal tentou barrar a oferta na Justiça, mas não teve o pedido atendido.
As empresas de transporte dizem, por sua vezm oferecer condições de segurança para passageiros e motociclistas e a atividade é respaldada por lei federal.
Segundo a SSP, os representantes da empresa e as demais partes envolvidas serão ouvidos em breve.
Em nota, a 99 disse que ainda não foi notificada sobre a abertura do inquérito, mas reforça que nenhum crime foi cometido e a denúncia não possui qualquer fundamento. "O pedido realizado pela prefeitura é uma cortina de fumaça para não discutir o fato de que a 99Moto é permitida pela legislação brasileira na cidade de São Paulo", disse a empresa.
Anteriormente, a 99 já havia dito que há respaldo pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, que permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, incluindo carros e motocicletas. As operações da 99Moto se concentram, por ora, fora do centro expandido. A ideia é ampliar gradualmente a modalidade pela capital.
Por sua vez, a Uber, que também passou a ofertar a modalidade fora do centro expandido da cidade, disse que quem vai responder pelo setor é a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Procurada, a entidade reitera que não existe crime cometido nem desrespeito a qualquer decisão judicial pelas empresas associadas 99 e Uber em função da oferta do serviço de transporte de passageiros por motos via aplicativos.
"O serviço oferecido é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, e sustentada pela Lei Federal n° 13.640. Desta forma, os aplicativos têm autorização legal para atuar em todo o território nacional, entendimento apoiado por dezenas de decisões judiciais no país. Portanto, não há crime na atividade e tal atitude da Prefeitura de São Paulo configura uma perseguição ilegal aos aplicativos", disse a Amobitec.
A Amobitec contesta ainda as análises consideradas infundadas que atribuem aos aplicativos a responsabilidade por eventuais aumentos de acidentes de trânsito por motos. "Deve-se observar que os cerca de 800 mil motociclistas cadastrados no Brasil nas três maiores empresas do setor (99, iFood e Uber) representam apenas 2,3% da frota nacional de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito do ano passado", disse a entidade.
Em defesa, as plataformas também afirmam que há decisões judiciais que apontam o município como responsável apenas por regulamentar o serviço, mas não com direito de proibi-lo. Diante disso, a gestão Nunes vem realizando fiscalizações nas ruas e avenidas de São Paulo.
Para especialistas, o poder público precisa dialogar com as empresas e os motoqueiros para criar uma regulamentação sobre o serviço.
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