O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) anunciou nesta segunda, 9, a reabertura das investigações relativas às chacinas de Nova Brasília na década de 1990. A medida foi tomada em cumprimento de sentença proferida no ano passado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nela, o Brasil foi condenado pelas mortes de 26 jovens ocorridas em duas incursões policiais na favela, em 1994 e 1995. Os homicídios foram cometidos por policiais, em supostos confrontos com traficantes. Há indícios de excessos por parte das forças de segurança.
Mais de 20 anos depois dos crimes, ninguém foi preso, julgado nem condenado pelas mortes. A sentença da corte internacional foi a primeira condenação do País por falta de investigação apropriada e pela falta de punição de acusados pelos episódios de violência policial. Ainda segundo a sentença, o Brasil deveria acelerar e conduzir de modo eficaz o processo da primeira chacina e reabrir as investigações da segunda.
A corte entendeu ainda que, por essas características, os episódios não podem ser considerados prescritos.
"Esta é a primeira vez que um Ministério Público estadual aplica o entendimento. Desde 1998, o Estado brasileiro comprometeu-se com a jurisdição da Corte IDH nos casos de graves violações aos direitos humanos submetidos ao sistema interamericano", informou o MPRJ em nota.
De acordo com a assessora de Direitos Humanos e de Minorias (ADH/MPRJ) Eliane de Lima Pereira, serão retomadas as investigações relativas a fatos de violência sexual contra três mulheres. Duas eram adolescentes na época e teriam sido torturadas e violentadas durante incursão das polícias Civil e Militar na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, em 18 de outubro de 1994.
A operação resultou nas mortes de 13 jovens. Foram denunciados quatro policiais civis e dois militares pelo MPRJ pelo crime de homicídio duplamente qualificado. O processo está em tramitação no I Tribunal do Júri. Também será retomada a investigação relativa às mortes ocorridas na mesma localidade, em outra incursão em maio de 1995, quando mais 13 jovens foram mortos na ação.
A promotora considera a reabertura das investigações do caso Favela Nova Brasília como um marco institucional relevante para o MPRJ.
"Em primeiro lugar porque assim age em estrito cumprimento à decisão judicial proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisdição o Brasil reconheceu em 1998; em segundo porque se posiciona como ator central para efetiva implementação dos Sistemas de proteção dos Direitos Humanos, cumprindo a sua vocação constitucional de dar efetivo cumprimento ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana", disse a promotora de Justiça.
