O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) moveu uma ação civil pública contra a União em que pede o fim dos “sorteios” na seleção dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades. De acordo com a ação, o método de seleção desfavorece pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade social.
Para o autor da ação, o procurador da República Ailton Benedito, o critério de “sorteio” fere princípios constitucionais e legais, sobretudo os próprios objetivos preconizados pelo Minha Casa Minha Vida de atender, prioritariamente, à população de baixa renda com subvenção econômica custeada por toda a sociedade.
O MPF pediu à Justiça Federal que as pessoas ou núcleos familiares em situação de maior vulnerabilidade social sejam priorizados até se alcançar os que estão em melhor condição, e que o método de sorteio seja definitivamente proibido.
Caso a União não cumpra os pedidos do MPF - de encerrar os sorteios e priorizar famílias em maior situação de vulnerabilidade social -, a procuradoria requer que a Justiça determine multa diária de R$ 200 mil.
