Omissão: São Sebastião acumula condenações na Justiça por negligenciar áreas de risco por chuva

Ao longo dos últimos três anos, a prefeitura de São Sebastião acumula condenações por negligenciar áreas de risco por chuva. São 37 condenações judiciais para que regularize, leve serviços básicos e, assim, reduza riscos de áreas ocupadas nas proximidades de encostas da Serra do Mar. Boa parte das decisões teve trânsito em julgado e está em fase de cumprimento imposto pela Justiça. As sentenças foram obtidas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Os magistrados cobram urgência da administração para regularizar essas áreas. A maioria das moradias está em regiões de risco, como a Vila Sahy, local com o maior número de vítimas dos deslizamentos provocados pelas fortes chuvas do fim de semana no litoral norte paulista. O temporal deixou pelo menos 49 mortos e centenas de desalojados.

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Na decisão, juízes concluem ainda que houve omissão “histórica” das gestões municipais nas últimas décadas. As decisões apontam “descaso governamental com direitos básicos” e põem em dúvida queixas de São Sebastião sobre a falta de recursos para atender a população em áreas de risco.

“Está claro que os moradores dos assentamentos irregulares não vivem em boas condições. Habitam locais inadequados, sem mínima estrutura. Não são beneficiados com serviços públicos indispensáveis. Submetem-se a risco de enchentes e deslizamentos”, aponta uma das sentenças.

As condenações atendem a pedidos do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente no Litoral Norte do Ministério Público de São Paulo em 43 ações movidas contra o município para regularizar 52 áreas com deficiências de infraestrutura e riscos à população. 

Questionada pelo Estadão, a prefeitura de São Sebastião diz que está regularizando 44 das áreas apontadas nas ações judiciais, sem informar prazo para conclusão do processo. Disse ainda que finalizou, no ano passado, a regularização de outras três áreas. 

A gestão não falou sobre a omissão e a demora na execução das regularizações apontadas pelo MP e pela Justiça. Em uma das respostas dadas ao Judiciário, a prefeitura argumenta que " medidas e prazos pedidos pelo MP são inexequíveis” e “dificultam os trabalhos no sentido de que todos os núcleos devem ser regularizados simultaneamente nos mesmos prazos”.