A Assembléia Legislativa de Santa Catarina vota, nesta quarta-feira, um projeto que cria um fundo especial de aposentadoria para deputados estaduais e servidores que ocupam cargos comissionados na Casa.
O projeto tramitou no Legislativo em apenas uma semana e vem gerando polêmica no Estado. A proposta do deputado Kennedy Nunes (PSD), protocolada no último dia 11 de dezembro e assinada por outros sete parlamentares, prevê que o benefício seja retroativo a 2001. O chamado “Alescprev” teria adesão facultativa e seria composto pela contribuição de valores que variam entre 4 e 15% do salário de comissionados e deputados. A Assembléia seria responsável por igual contribuição ao fundo, limitada a 8%.
A justificativa dos deputados é a de que o projeto não pretende criar o benefício, mas regulamentar as leis complementares federais 108 e 109/2001 e a estadual 412/2008, a lei da reforma da previdência do Estado de Santa Catarina. Como a adesão é facultativa, não há como calcular o impacto da nova lei nos cofres catarinenses.
“A proposição propiciará aos membros do Poder Legislativo e servidores ocupantes de cargo, exclusivamente comissionados, a faculdade de recolherem contribuições previdenciárias que lhes permitam complementar seus futuros proventos”, escreve o autor na justifica.
