O anúncio feito pela Arsesp, agência paulista que regula o saneamento básico no Estado, da implantação de novas taxas para quem elevar o consumo de água nos próximos meses provocou uma reação imediata da associação de consumidores Proteste. O grupo entrou com uma ação na Justiça com pedido de liminar nesta quinta para barrar a sobretaxa na conta de água até que o governo do Estado decrete oficialmente o racionamento. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A Proteste pede ainda a prorrogação por 90 dias para a medida entrar em vigor, caso ela permaneça, para que a população possa se adaptar. Segundo a associação, a legislação só permite a tarifa adicional da água para cobrir custos adicionais decorrentes de racionamento.
"Eles (Arsesp) não dão a oportunidade ao consumidor se adequar à regra, e as coisas não se aprendem do dia para a noite. Como é que vai valer uma medida se o consumidor não teve acesso a qualquer informação?", critica Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste.
A tarifa adicional será cobrada dos usuários cujo consumo mensal ultrapassar a média no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014. Segundo a nova regra, quem recebe atualmente uma conta de R$ 100 (R$ 50 pela água e R$ 50 pelo esgoto), por exemplo, poderá pagar até R$ 150 (R$ 100 pela água e R$ 50 pelo esgoto) caso exceda em mais de 20% a sua média de gastos entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014.
O presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araújo Júnior, concorda que a tarifa adicional sem racionamento é ilegal e diz estudar alternativas contra a medida.
Procurada, a Sabesp afirmou que se apoia na legislação e em pareceres jurídicos da Arsesp e da Procuradoria-Geral do Estado para implementar a sobretaxa.
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