A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que uma empresa terceirizada que prestava serviços à Boate Kiss, em Santa Maria (RS), seja incluída como ré em uma ação relacionada ao processo. A empresa de Segurança e Limpeza Everton Drusião agora se junta aos sócios da casa noturna para responder às ações regressivas movidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é restituir à União parte dos valores pagos em benefícios assistenciais aos funcionários que atuavam na Boate Kiss.
O relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, considerou que, no caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. “Dentre os benefícios dos quais o INSS ora pretende o ressarcimento, sete dizem respeito a empregados desta empresa, que estavam prestando serviço nas dependências da boate quando se deu o sinistro. Na condição de empregadora, a terceirizada responde por eventuais falhas nas normas de segurança, com alcance restrito a seus subordinados”, escreveu Aurvalle em seu voto.
A ação regressiva, permitida por lei ao INSS, tem por objetivo a restituição pela empresa dos valores despendidos pelo órgão governamental para custear os benefícios pagos por acidente de trabalho, bem como as pensões por morte pagas aos familiares das vítimas da tragédia na Kiss, ocorrida em janeiro de 2013.
O pedido de inclusão da terceirizada foi feito pelos representantes da Kiss, que também haviam denunciado mais seis partes: o Corpo de Bombeiros, o engenheiro responsável pela reforma da boate, a empresa Cantegril, que vendeu as espumas do teto da Kiss, a banda Gurizada Fandangueira, o município de Santa Maria, e Conselho Regional de Engenharia e Agonomia- CREA/RS). Aurvalle, entretanto, observou que apenas a terceirizada pode ser incluída; as demais deverão ser citadas em outra ação, a ser movida pelos sócios da Kiss, caso condenados a ressarcir o INSS.
AJG
Os sócios da Kiss pediram ainda no mesmo recurso a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que foi concedida por Aurvalle. “Considerando que os réus estão com o patrimônio bloqueado, e que a empresa, cujo principal objeto social era a boate incendiada, está com suas atividades suspensas, sem proporcionar rendimentos às pessoas físicas que dela dependiam, está configurada a impossibilidade de os réus arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a própria existência”, concluiu o desembargador.
Tragédia em Santa Maria: entenda o incêndio na Boate Kiss
Incêndio na Boate Kiss
Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um incêndio deixou 242 mortos em Santa Maria (RS). O fogo na Boate Kiss começou por volta das 2h30, quando um integrante da banda que fazia show na festa universitária lançou um artefato pirotécnico, que atingiu a espuma altamente inflamável do teto da boate.
Com apenas uma porta de entrada e saída disponível, os jovens tiveram dificuldade para deixar o local. Muitos foram pisoteados. A maioria dos mortos foi asfixiada pela fumaça tóxica, contendo cianeto, liberada pela queima da espuma.
Os mortos foram velados no Centro Desportivo Municipal, e a prefeitura da cidade decretou luto oficial de 30 dias. A presidente Dilma Rousseff interrompeu uma viagem oficial que fazia ao Chile e foi até a cidade, onde prestou solidariedade aos parentes dos mortos.
Os feridos graves foram divididos em hospitais de Santa Maria e da região metropolitana de Porto Alegre, para onde foram levados com apoio de helicópteros da FAB (Força Aérea Brasileira). O Ministério da Saúde, com apoio dos governos estadual e municipais, criou uma grande operação de atendimento às vítimas.
Quatro pessoas foram presas temporariamente - dois sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr, conhecido como Kiko, e Mauro Hoffmann, e dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Luciano Augusto Bonilha Leão e Marcelo de Jesus dos Santos. Enquanto a Polícia Civil investiga documentos e alvarás, a prefeitura e o Corpo de Bombeiros divergem sobre a responsabilidade de fiscalização da casa noturna.
A tragédia fez com que várias cidades do País realizassem varreduras em boates contra falhas de segurança, e vários estabelecimentos foram fechados. Mais de 20 municípios do Rio Grande do Sul cancelaram a programação de Carnaval devido ao incêndio.
No dia 25 de fevereiro, foi criada a Associação dos Pais e Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia da Boate Kiss em Santa Maria. A associação foi criada com o objetivo de oferecer amparo psicológico a todas as famílias, lutar por ações de fiscalização e mudança de leis, acompanhar o inquérito policial e não deixar a tragédia cair no esquecimento.
Indiciamentos
Em 22 de março, a Polícia Civil indiciou criminalmente 16 pessoas e responsabilizou outras 12 pelas mortes na Boate Kiss. Entre os responsabilizados no âmbito administrativo, estava o prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer (PMDB). A investigação policial concluiu que o fogo teve início por volta das 3h do dia 27 de janeiro, no canto superior esquerdo do palco (na visão dos frequentadores), por meio de uma faísca de fogo de artifício (chuva de prata) lançada por um integrante da banda Gurizada Fandangueira.
O inquérito também constatou que o extintor de incêndio não funcionou no momento do início do fogo, que a Boate Kiss apresentava uma série das irregularidades quanto aos alvarás, que o local estava superlotado e que a espuma utilizada para isolamento acústico era inadequada e irregular. Além disso, segundo a polícia, as grades de contenção (guarda-corpos) existentes na boate atrapalharam e obstruíram a saída de vítimas, a boate tinha apenas uma porta de entrada e saída e não havia rotas adequadas e sinalizadas para a saída em casos de emergência - as portas apresentavam unidades de passagem em número inferior ao necessário e não havia exaustão de ar adequada, pois as janelas estavam obstruídas.
Já no dia 2 de abril, o Ministério Público denunciou à Justiça oito pessoas - quatro por homicídios dolosos duplamente qualificados e tentativas de homicídio, e outras quatro por fraude e falso testemunho. A Promotoria apontou como responsáveis diretos pelas mortes os dois sócios da casa noturna, Mauro Hoffmann e Elissandro Spohr, o Kiko, e dois dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão.
Por fraude processual, foram denunciados o major Gerson da Rosa Pereira, chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros, e o sargento Renan Severo Berleze, que atuava no 4º CRB. Por falso testemunho, o MP denunciou o empresário Elton Cristiano Uroda, ex-sócio da Kiss, e o contador Volmir Astor Panzer, da GP Pneus, empresa da família de Elissandro - este último não havia sido indiciado pela Polícia Civil.
Os promotores também pediram que novas diligências fossem realizadas para investigar mais profundamente o envolvimento de outras quatro pessoas que haviam sido indiciadas. São elas: Miguel Caetano Passini, secretário municipal de Mobilidade Urbana; Belloyannes Orengo Júnior, chefe da Fiscalização da secretaria de Mobilidade Urbana; Ângela Aurelia Callegaro, irmã de Kiko; e Marlene Teresinha Callegaro, mãe dele - as duas fazem parte da sociedade da casa noturna.
