Os parentes do brasileiro também questionam critérios de avaliação do Ministério Público
A família do brasileiro Jean Charles de Menezes terá nesta quarta-feira uma audiência preliminar Corte de Europeia de Direitos Humanos em que contestará a decisão da Justiça britânica de não processar membros da Polícia Metropolitana de Londres (Scotland Yard) por sua morte, há 10 anos.
O caso da família junto à Corte Europeia se baseará no Artigo 2º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que determina investigações apropriadas de mortes ocorridas nos 28 países que compõem a União Europeia - na teoria, a Grã-Bretanha já fez isso ao realizar um inquérito público, em 2008.
No mesmo ano, advogados a serviço da família entraram com uma ação no tribunal, sediado na cidade francesa de Estrasburgo.
Veredito
Jean Charles foi morto por engano em 22 de julho de 2005 por agentes à paisana, que o confundiram com um terrorista suicida, em julho de 2002. O brasileiro levou sete tiros na cabeça no interior de um vagão do metrô de Londres. O inquérito público que investigou as circunstâncias concluiu que a Scotland Yard não poderia ser responsabilizada criminalmente pelo incidente.
O argumento da polícia e das autoridades britânicas era de que a morte de Jean Charles ocorreu em um momento de caos na cidade: duas semanas antes, 52 pessoas morreram e mais de 700 tinham ficado feridas em atentados a bomba no metrô e em um ônibus da capital. E, na véspera da operação em que o brasileiro acabou executado na estação de metrô de Stockwell, uma nova tentativa de atentado tinha ocorrido no sistema de transportes.
Os pais do eletricista, que era arrimo de família, visitaram o local da morte em 2005
Alegaram também que a legislação comum não se aplica ao caso porque a Grã-Bretanha "estava sob ataque por ocasião dos atentados".
Jean Charles, um eletricista que vivia de biscates em Londres, foi seguido pela polícia porque agentes do serviço de inteligência da Scotland Yard, a polícia metropolitana da cidade, acreditaram que se tratava de um dos suspeitos do ataque de 21 de julho.
No entanto, a família do brasileiro afirma que o Ministério Público Britânico (CPS) negou este direito à família ao determinar, ainda em 2006, que a investigação não resultaria em processos criminais nem contra a Scotland Yard com instituição, nem contra os agentes envolvidos - a polícia foi apenas condenada a pagar uma multa de cerca de R$ 835 mil, por violações à legislação de saúde e segurança pública, a mesma aplicada para restaurantes e empresas, e pagou aos parentes de Jean Charles uma indenização de valor não revelado.
"Por 10 anos nossa família tem lutado por justiça porque acreditamos que os policiais deveriam responder pela morte de Jean Charles", disse Patrícia Armani, prima do eletricista e um dos parentes que viviam em Londres na época.
"Nada poderá trazer Jean de volta, mas esperamos que essa ação possa mudar as leis para que outras famílias não tenham que enfrentar o que passamos".
Harriet Wistrich, advogada da família, criticou o critério da CPS para avaliar o caso.
"A morte de Jean Charles, um homem totalmente inocente e que não teve chance alguma de se defender, causou grande preocupação pública, bem como o fato de que nenhum policial foi processado ou sequer disciplinado", afirmou Wistrich.
"Este caso leva a crer que agentes de segurança pública no país podem abusar de seus poderes sem serem punidos por isso."
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